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O cartão de cidadão tem novas regras a partir de 1 de outubro

Prazo de validade maior, renovação e cancelamento por via eletrónica e situações de redução e isenção de taxas são algumas novidades
O cartão de cidadão, como documento de identificação os portugueses, foi lançado há 10 anos. Criado pela Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, o cartão de cidadão contém os dados de cada cidadão português, agregando no mesmo suporte os números de identificação civil, fiscal, de utente dos serviços de saúde, e identificação dos serviços de segurança social.

Atualmente, o cartão de cidadão contém, ainda, funcionalidades eletrónicas que permitem a autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública.

A Portaria nº 287/2017, publicada no dia 28 de setembro, define as novas regras relativas à emissão e utilização do cartão de cidadão. As alterações vão permitir ao cidadão reduzir custos e deslocações aos serviços administrativos.

O cartão de cidadão é obrigatório para todos os cidadãos nacionais, residentes em Portugal ou no estrangeiro, a partir dos 20 dias após o registo de nascimento.

O que muda no cartão de cidadão a partir de 1 de outubro

Prazo de validade
Para cidadãos que já tenham completado 25 anos de idade, o prazo de validade do cartão de cidadão passa a ser de 10 anos.
Os cidadãos com idade inferior a 25 anos continuam a fazer a renovação de 5 em 5 anos.
No caso dos cidadãos brasileiros abrangidos pelo Tratado de Porto Seguro e com Autorização de Residência válida, o cartão de cidadão é válido pelo prazo do Cartão de Residência, desde que não ultrapasse o prazo definido para a idade do cidadão.

Pedido de renovação, cancelamento e alteração de morada através da Internet
(disponível a partir de 4 de dezembro de 2017)
No Portal do Cidadão pode fazer os pedidos de renovação do cartão do cidadão, cancelamento e alteração de morada. Desta forma, o cidadão poupa nos custos e evita deslocar-se aos serviços.


Cancelamento/Renovação

Cancelar o Cartão de Cidadão no Portal do Cidadão

Qualquer cidadão cujo Cartão de Cidadão tenha sido perdido, destruído, furtado ou roubado, pode fazer o cancelamento através do Portal do Cidadão. O serviço é gratuito.

O cancelamento do CC deve ser feito no prazo de 10 dias, após o conhecimento da perda, destruição, furto ou roubo.

O cancelamento pode ser feito pelo titular ou por terceira pessoa. No caso de cidadãos menores de 16 anos de idade ou nas situações de interdição ou inabilitação por anomalia psíquica o cancelamento do CC só pode ser feito pelo representante legal.

Cancelamento do Cartão de Cidadão pelo titular:

Cancelar com Chave Móvel Digital:
  • Inserir PIN de autenticação
  • Inserir o número completo (dígitos e letras) do CC a cancelar ou o código de cancelamento constante da Carta PIN

Ou

Cancelar com a inserção do número completo (dígitos e letras) do CC e do código de cancelamento constante da Carta PIN;

  • Confirmação pelo titular, após a receção de SMS ou de email (tem de existir, no Sistema do Cartão de Cidadão, o registo de contacto de e-mail ou número de telemóvel)

Cancelamento de Cartão de Cidadão por terceiro, no caso de menores de 16 anos de idade ou nas situações de interdição ou inabilitação por anomalia psíquica.

Cancelar o CC, se tiver um leitor de cartões compatível:
  • Inserir o Cartão de Cidadão do terceiro
  • Software para utilização do cartão;
  • Inserir o PIN de autenticação do CC do terceiro;
  • Inserir o número completo (dígitos e letras) do CC a cancelar e do código de cancelamento constante da Carta PIN
 
Ou

Cancelar com Chave Móvel Digital

  • Inserir o PIN de autenticação da Chave Móvel Digital (do terceiro);
  • Inserir o número completo (dígitos e letras) do CC a cancelar e do código de cancelamento constante da Carta PIN

Quanto custa?
Cancelar o CC através do Portal do Cidadão é gratuito.
 
Renovar o Cartão de Cidadão no Portal do Cidadão

Os cidadãos com nacionalidade portuguesa e que tenham completado 25 anos de idade podem fazer a renovação do CC através da Internet no Portal do Cidadão.

Cidadãos com idade igual ou superior a 25 anos e inferior a 60 anos: 
Podem fazer a renovação do CC por motivo de perda, furto, roubo, destruição. O novo cartão é emitido com a validade do CC anterior.

Renovar com a Chave móvel digital:
  • Inserir o PIN de autenticação

Neste caso, é necessário:
  • cancelar o CC (perdido, furtado ou destruído) no Portal do Cidadão;
  • que a validade do CC a renovar seja superior a 60 dias;
  • que existe, no sistema, as impressões digitais do titular;

No âmbito deste processo de renovação apenas podem ser alterados o(s) apelido(s) e/ou a morada.

O Cartão de Cidadão pedido através da Internet é entregue ao seu titular, presencialmente, num balcão de atendimento à sua escolha.

Cidadãos que tenham completado 60 anos de idade

Podem fazer a renovação do CC por motivo de perda, furto, roubo, destruição. Neste caso, deve cancelar o CC, antes de submeter o pedido de renovação. Podem ainda fazer a renovação do CC pela Internet os cidadãos com 60 anos ou mais, cujo cartão esteja próximo do fim da data de validade.

O CC a renovar deve encontrar-se válido e tem de existir, no sistema, as impressões digitais do titular. O novo CC é emitido com validade de 10 anos.

Renovar o CC com um leitor de cartões compatível precisa de:
  • Ter na sua posse o CC a renovar e verificar a validade (a autenticação só é possível no decurso do prazo de validade)
  • Inserir o cartão
  • Aceder ao software para utilização do cartão;
  • Autenticar-se com o PIN

Ou
 
Renovar o CC com Chave Móvel Digital, precisa de:
  • inserir o PIN de autenticação

No âmbito deste processo de renovação apenas podem ser alterados o(s) apelido(s) e/ou a morada.

O cartão de cidadão pedido através da Internet é entregue ao seu titular, presencialmente, num balcão de atendimento à sua escolha.

Para renovar o CC de cidadão interdito ou inabilitado por anomalia psíquica através da Internet é necessário o acompanhamento da pessoa que, nos termos legais, exerce tutela ou a curatela. Neste caso, o terceiro precisa de ser detentor de um meio de autenticação seguro (Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital).

Quanto custa?

  • Validade igual ou inferior 5 anos entrega normal em território nacional: 13,50 ¤
  • Validade igual ou inferior 5 anos entrega normal em território estrangeiro:18,00 ¤
  • Validade superior a 5 anos com entrega normal em território nacional: 16,20¤
  • Validade superior a 5 anos entrega normal em território estrangeiro: 20,70¤

Meio de pagamento:
Referência Bancária

Novo cartão de cidadão provisório:
O cartão de cidadão provisório é emitido em situações de reconhecida urgência, caso fortuito ou força maior, e tem validade de 90 dias.
Este documento substitui, em território português, o atual bilhete de identidade provisório.

Novas taxas de emissão e renovação
A extensão da validade geral do cartão de cidadão traduz-se numa atualização das taxas de serviço.

A saber:
Pedido normal com entrega no território nacional e
  • prazo de validade até 5 anos – 15 ¤;
  • prazo de validade de 10 anos – 18 ¤;

Pedido urgente com entrega no território nacional e
  • prazo de validade até 5 anos – 30 ¤;
  • prazo de validade de 10 anos – 33 ¤;

Pedido normal com entrega no estrangeiro e
  • prazo de validade até 5 anos – 20 ¤;
  • prazo de validade de 10 anos – 23 ¤;

Pedido urgente com entrega no estrangeiro e
  • prazo de validade até 5 anos – 45 ¤;
  • prazo de validade de 10 anos – 48 ¤;

Pedido muito urgente, com entrega no próprio dia do pedido ou no dia útil seguinte, e
  • prazo de validade até 5 anos – 50 ¤;
  • prazo de validade 10 anos – 53 ¤

Emissão ou renovação do cartão de cidadão provisório – 70 ¤

Pedido de alteração de morada
  • Ao balcão – 3¤
  • Através da Internet - gratuito

Redução de taxas
O primeiro pedido de cartão de cidadão, até à idade de 20 dias após o registo de nascimento, beneficia de uma redução de 50% nas taxas.
Para os pedidos de renovação do cartão de cidadão através da Internet há uma redução de 10% na taxa devida.

Atos gratuitos e isentos
A emissão ou renovação do cartão de cidadão provisório é gratuita se o documento entregue estiver danificado por motivo imputável aos serviços.
As pessoas com insuficiência económica, devidamente comprovada, estão isentas das taxas previstas para os pedidos normais, com entrega no território nacional ou no estrangeiro.
Estão isentos do pagamento das taxas de serviço externo os cidadãos com idade igual ou superior a 70 anos com mobilidade reduzida comprovada e outros cidadãos com dificuldades motoras, quando o serviço recetor não garantir as condições de acessibilidade.




Última Modificação: 29/11/2017 10:22

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