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Legislação Aplicável


Lei que regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional  

aprovada pela Lei n.º 33/99, de 18 de Maio, alterada pelo Decreto-lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro (altera arts. 49º e 50º).

Emolumentos devidos pelos Serviços de Identificação Civil   DL nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro - artigos 18º, nº 9 e 26º - Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado - RERN).

Actos gratuitos - artº 17º do RERN e despacho nº 2/2002 do Director-Geral dos Registos e do Notariado, in BRN - Boletim dos Registos e do Notariado nº 1/2002, do mês de Janeiro, a pág. 3 do I Caderno.

Igualdade de direitos e deveres entre Brasileiros e Portugueses   Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº 83/2000, de 28 de Setembro e ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº 79/2000, de 14 de Dezembro.


Decreto-Lei nº 154/2003, de 15 de Julho (Regulamento à aplicação do Tratado acima referido).

Lei n.o 7/2007
de 5 de Fevereiro

(Alterada pela Lei nº 91/2015, de 12 de agosto)

Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização



Portaria n.o 202/2007
de 13 de Fevereiro




Portaria n.o 203/2007
de 13 de Fevereiro






Portaria n.º 426/2010, de 29 de Junho – revogou o artigo 6.º da Portaria 203/2007, 13 de Fevereiro





Portaria n.º 992/2010, 29 de Setembro - Segunda alteração à Portaria n.º 203/2007, de 13 de Fevereiro, que regula o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão





Última Modificação: 05/09/2016 02:13

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