IRN_logo
LogoMJ


Passaporte Eletrónico Português

Nesta área poderá encontrar informações sobre o Passaporte Eletrónico Português
Departamento da Identificação Civil  - O Decreto-Lei n.º 97/2011 de 20 de setembro, atribui competência ao Instituto dos Registos e do Notariado, IP para a receção do requerimento (recolha dos dados biográficos e biométricos) de concessão de Passaporte Eletrónico Português, encaminhamento respetivo e subsequente entrega do mesmo.

O passaporte português pode revestir uma das seguintes cinco categorias: comum, diplomático, especial, temporário e para estrangeiros. Os três primeiros revestem a forma de passaporte eletrónico. [art.º 2.º, nºs 1 e 2 Decreto-Lei nº 83/2000, de 11 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei nº 138/2006, de 26 de Julho]. É identificado pelo símbolo internacional de documento eletrónico e por um conjunto alfanumérico constituído por uma letra e seis algarismos.

O pedido de PEP Comum é sempre presencial [art.16.º nº 1], devendo o requerente exibir documento de identificação, obrigatoriamente, nos termos da Lei, de Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional (ou Cartão do Cidadão) válido e atual [art.18.º nº 1], não podendo ser substituído por qualquer outro documento de identidade [art.18.º nº 2].

PRAZOS:

  • Normal (6 dias úteis)
  • Expresso (3 dias úteis)
  • Urgente (1 dia útil, desde que o pedido entre até às 11h00)
  • Urgente-aeroporto (entre 1/2 dia útil e 1 dia, dependendo se o pedido entrou antes ou depois das 11h00).

Nota: Para a contagem dos prazos de emissão, a hora de referência é a de entrada do pedido na INCM, ou seja, até às 12h00 para passaportes urgentes e urgentes-aeroporto, e até às 18h00 para os passaportes expressos e normais.
No sentido de fazer cumprir estes prazos só poderão ser aceites pedidos desta natureza, que dêem entrada nos serviços concedentes até às 11h00 e 17h00, respetivamente. Para mais informações sobre o passaporte eletrónico português consultar o endereço:
http://www.pep.pt


Última Modificação: 31/01/2014 10:10

linhaRegistos
SIR
ELRA
Justicamaisproxima

Os conteúdos deste site, publicados a partir de 1 de janeiro de 2012, cumprem as regras do Acordo Ortográfico.

Símbolo de Acessibilidade na Web