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Comunicado

Portaria n.º 500/2010, permite a Conservatórias localizadas em Lojas do Cidadão a recepção de pedidos de emissão de passaporte electrónico
Foi publicada hoje, em Diário da República, I Série, a Portaria n.º 500/2010 que autoriza os serviços do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) nas lojas do cidadão onde não se encontre representado o governo civil competente a receber requerimentos tendentes à concessão do passaporte electrónico português (PEP) e a proceder à recolha dos dados pessoais dos respectivos requerentes.
A regulamentação da produção e emissão do PEP previu, de forma inovadora, a cooperação entre as entidades competentes pela concessão e os serviços responsáveis pela identificação civil de forma a assegurar o rigoroso estabelecimento da identidade dos requerentes de passaporte.
Hoje, com o cartão de cidadão, estão reunidas as condições para levar a cabo novas modalidades de coordenação entre os ministérios responsáveis por cada um dos documentos, dado que se utiliza equipamento similar para recolha de dados de identificação.
Com efeito, é hoje possível assegurar que nas lojas de cidadão os serviços do IRN possam fazer a recolha de dados para o PEP, alargando, assim, a rede nacional de pontos onde pode ser feita a apresentação de pedidos.
O processo é depois encaminhado electronicamente para o governo civil competente, criando, assim, sinergias essenciais à disponibilização de cada vez mais e melhores serviços ao cidadão com a utilização eficaz e eficiente dos equipamentos ao dispor do Estado.


Consulte a portaria no documento em anexo
Ficheiro Anexo:
Portaria 89.05 Kb
Última Modificação: 16/07/2010 01:31

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