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COMUNICADO - Resposta ao senhor Bastonário da Ordem dos Notários

O Parlamento por largo consenso aprovou no dia 22.07.2010 relevantes alterações ao Estatuto dos Notários. Saíram reforçadas as competências atribuídas aos notários, que resultaram das propostas que a Ordem tinha feito chegar ao Governo e à Assembleia da República, aperfeiçoadas por propostas de bancadas parlamentares. Por força desses aperfeiçoamentos, os senhores notários vão passar a fazer mediação e arbitragem reforçando assim as suas competências, e com isso vão aumentar e melhor as condições de sustentatibilidade financeira dos seus cartórios.
 É facto que foi rejeitada pelo Parlamento a proposta da Ordem  que atribuiria aos notários a possibilidade de elaborar e registar escrituras “sem o controlo jurídico de um oficial público qualificado”. Tal opção teria como consequência imediata  a   destruição de um sistema de registo predial fiável, seguro e tão credível quanto a responsabilidade de quem o assina e do Estado o pode garantir, o que foi evitado, por consenso alargado.
 Aproveita-se para informar que as alterações já aprovadas quanto ao Regulamento Emolumentar , ao contrário do veiculado pela ON via DN de 23.07.10, não vão diminuir as margens de lucro dos senhores notários nem serão elas, certamente, as responsáveis pelo alegado risco de encerramento de cartórios por falta de clientes. Ao invés, nos processos casa-pronta   ocorre um aumento da margem negocial de ¤ 100,00 para ¤ 125,00, nos casos em que o procedimento abrange até dois prédios, margem que aumentará em função do número de prédios envolvidos na transacção.
   Por outro lado:
- NÃO É VERDADE que o registo de um prédio rústico custe, agora, 25 ¤, nem é verdade que passará a custar 250 ¤;
- NÃO É VERDADE que os notários com gestão privada têm de adquirir registos para executar determinados actos notariais (e menos verdadeiro é que as margens de lucro dos notários vão diminuir);
- NÃO É VERDADE que o procedimento de conversão de separação em divórcio seja hoje isento e “passará a custar 50 ¤”;
- NÃO É VERDADE   que exista hoje e até 31.12.2011 “isenção do pagamento de emolumentos de escrituras realizadas até 21.07.2008”;
- NÃO É VERDADE afirmar-se “(…) os notários pensavam que iam exercer a actividade em monopólio”;
- NÃO É VERDADE que “(…) certificar o cancelamento de uma hipoteca” seja gratuito e agora vá “custar 50 ¤”.
É VERDADE que, globalmente, se pretendeu proceder a   reajustamentos em áreas e actos que há muito não sofriam qualquer alteração e em que a proporcionalidade permite chegar a resultados mais justos, ajustando  o encargo sobre os actos que dão mais trabalho e mantendo o preço dos actos que dão   menos trabalho (p.ex. na nova tabela a compra de 20 prédios é agravada relativamente à compra de dois prédios -habitualmente fogo e garagem- o que até agora não acontecia).
Lamenta-se a difusão de dados inexactos que não contribuem para o esclarecimento público dos cidadãos, bem como  cálculos demagógicos sobre percentagens em áreas que não afectam a função notarial (das 16 ilustrações publicadas pelo DN apenas metade se prende com esta função).
 O que se exige é antes um trabalho sério sobre as razões e a justeza que estão na origem dos reajustamentos emolumentares, matéria sobre a qual o IRN fornecerá toda a informação de forma transparente e aberta ao contraditório.  

    Instituto dos Registos e do Notariado, I.P,  23.07.2010
Última Modificação: 26/07/2010 02:39

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