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Comunicado

O Decreto-Lei n.º 85/2010, de 15 de Julho, que prevê meios complementares de prova solicitados oficiosamente ou através dos interessados
Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 85/2010, de 15 de Julho, que prevê meios complementares de prova solicitados oficiosamente ou através dos interessados, incluindo originais de documentos antigos provenientes dos serviços de administração das ex-colónias, que confirmem a identidade ou o estado civil, atinente à instrução de processos de transcrição de assentos de nascimento e demais procedimentos previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho.
O referido Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho, veio simplificar a forma de ingresso nos livros do registo civil português dos actos de registo civil anteriormente lavrados nas ex-colónias, em consonância com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho. Apesar do tempo decorrido, o regime legal fixado manteve-se, no essencial, inalterado.
O diploma vem ao encontro da Recomendação do Provedor de Justiça, que considerou necessária a fixação da obrigatoriedade de apresentação, nos processos de transcrição de nascimento ocorrido no antigo Estado da Índia, de originais de documentos antigos provenientes da Administração Portuguesa.
No mesmo sentido se havia pronunciado a Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) na Assembleia Geral de 17 de Março de 2005, através da Recomendação n.º 9 relativa à luta contra a fraude documental em matéria de estado civil e, em consequência, da usurpação de identidade.
Visa-se assim com esta medida assegurar os valores de certeza e segurança em que a instituição registral assenta, adoptando medidas que assegurem a fidedignidade da reconstituição dos actos de registos efectuados num passado já distante, constituindo uma valiosa ferramenta na luta contra a fraude documental em matéria de identificação e estado civil, e consequentemente casos de usurpação de identidade.

Consultar o diploma no documento em anexo.
Ficheiro Anexo:
Diploma 160.18 Kb
Última Modificação: 15/07/2010 01:40

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