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Comunicado

Despachos ministeriais reguladores dos custos do acesso às bases de dados do registo predial e do registo comercial e a Portaria n.º 426/2010, de 29.06

Os despachos ministeriais reguladores dos custos do acesso às bases de dados do registo predial e do registo comercial e a Portaria n.º 426/2010, de 29.06, que procede à alteração de regimes jurídicos avulsos – certidões permanentes do registo predial e do registo automóvel, informações por escrito do registo predial – inserem-se no âmbito de um projecto mais amplo, de revisão do regulamento emolumentar dos registos e do notariado, ainda em curso.
Prevê-se uma alteração ao referido Regulamento Emolumentar que visa densificar o princípio da proporcionalidade, enquanto princípio informador daquele, e que se traduzirá numa reformulação de soluções transversais às diversas áreas de registo trazendo, consequentemente, maior justiça tributária, designadamente na área do registo predial.
Concretamente, prevê-se, agora, uma tributação diferenciada em função do número de prédios abrangidos pelo facto, o que para além de criar maior justiça, trará, ainda, condições mais favoráveis ao desempenho da função notarial.  

Exemplos:

a)    Balcões únicos. Casa Pronta.
A constituição de hipoteca ou a compra e venda e respectivo registo sobre três prédios urbanos no âmbito do balcão casa pronta custa actualmente 300 ¤.
Se o acto for celebrado por notário e por ele promovido on line o respectivo registo, o custo deste é de 200 ¤.
Com a projectada revisão emolumentar o acto acima identificado, no âmbito da Casa Pronta passa a custar 375 ¤.
Se o mesmo acto for celebrado por notário e por ele promovido on line o respectivo registo, o custo deste será de 240 ¤.
A margem negocial do notário após a projectada revisão subirá, assim, de 100 ¤, para 135 ¤, margem que aumentará em função do número de prédios abrangidos pelo facto.


b)    Requisição de actos de registo.
A requisição de actos de registo tem um custo diferenciado, conforme seja feita junto de uma conservatória ou de um cartório.
Por exemplo, se o utente se deslocar a uma conservatória para pedir o registo de aquisição sobre um prédio urbano paga 250 ¤;
Deslocando-se a um cartório, o serviço de registo cobra ao notário apenas 200 ¤, conquanto este submeta o pedido via on line.
Esta diferença de 50 ¤ é apenas reportada a um acto de registo. Se, para além da aquisição houver que registar, também, uma hipoteca, a redução emolumentar duplica, passando a ser de 100 ¤ e assim sucessivamente.
A projectada revisão emolumentar mantém as anteriores condições concorrenciais, melhorando-as, até, nalguns aspectos de forma significativa.
Por exemplo: Um registo de aquisição sobre três prédios urbanos, promovido pelo utente junto de uma conservatória terá um custo emolumentar de 300 ¤.
O mesmo registo promovido por um notário terá um custo emolumentar de 240 ¤ (margem concorrencial de 60 ¤).

A margem concorrencial do notário será tanto maior quanto maior número de prédios estiverem abrangidos pelo facto.
Um registo de hipoteca sobre 10 prédios, requerido pelo utente numa conservatória tem um custo global de 650 ¤. O mesmo registo, promovido via electrónica pelo notário terá um custo global de 520 ¤ (margem concorrencial de 130 ¤).


c)    Autenticação de documentos particulares que titulem actos sujeitos a registo predial
A autenticação destes documentos gera a obrigação, por parte da entidade autenticadora, de promover o correspondente registo. O notário pode requerer esse registo por via on line, beneficiando de uma redução emolumentar de 20%.
Sendo a conservatória a entidade autenticadora, a promoção do correspondente registo não pode ser feita por aquela via tendo, consequentemente, que cobrar ao interessado a totalidade do emolumento. Esta circunstância redunda, por um lado, numa vantagem acrescida para os notários na fixação do preço da titulação e, por outro, influi na preferência dos utentes por aqueles serviços.

Por exemplo, um termo de autenticação de documento com dois intervenientes que titule uma compra e venda de três prédios urbanos, efectuado por uma conservatória tem um custo global de 405¤, correspondendo 105 ¤ ao termo de autenticação e 300 ¤ aos registos.
Se a autenticação for efectuada por um notário e por ele promovidos os registos on line, o custo destes últimos será de 240 ¤, ficando o restante – 165 ¤ - como valor negocial de referência para o notário relativamente ao termo de autenticação. Pode, contudo, remunerar o seu serviço por valor superior, se assim o entender.

Fazemos notar que o preço dos actos na actividade notarial é livre, enquanto que nos serviços de registo é tabelado, o que, por si só, já constitui uma grande vantagem daquela em detrimento desta. Todavia, há que referir que as condições negociais do notariado não são determinadas apenas pelo preço dos actos. A actividade notarial exercida nos termos em que o é actualmente goza de outras e mais profundas condições que são determinantes na escolha dos cidadãos e das empresas, como sejam as condições de recepção e de atendimento, bem como os horários de funcionamento que para os serviços de registo estão legalmente fixados, enquanto que para os notários são totalmente livres.


Última Modificação: 07/07/2010 10:29

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