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Balcão das Heranças e Divórcios com Partilha

O Balcão das Heranças e Divórcios com Partilha do Património Conjugal surgiu no âmbito das medidas promovidas pelo Ministério da Justiça para o Programa Simplex 2007, visando contribuir para a redução de obstáculos burocráticos e formalidades dispensáveis em atos de natureza notarial e registral.

É possível realizar os seguintes Procedimentos Simplificados:

  • Procedimento de Habilitação de Herdeiros;
  • Procedimento de Habilitação de Herdeiros e Registos;
  • Procedimento de Habilitação de Herdeiros, Partilha e Registos;
  • Procedimento de Partilha e Registos (que pressupõe a realização prévia da Habilitação de Herdeiros);
  • Processo de Divórcio/Separação de Pessoas e Bens, com Partilha do Património Conjugal e Registos;
  • Partilha do Património Conjugal e Registos (posteriormente a qualquer Processo de Divórcio/Separação de Pessoas e Bens).

Os procedimentos que englobem partilha podem incluir contratos de mútuo, celebrados com instituições de crédito, para pagamento de tornas, e a constituição de hipoteca e/ou fiança, para garantia das obrigações emergentes do empréstimo.

 
No âmbito dos Procedimentos Simplificados de Sucessão Hereditária, o Serviço de Registo pode efetuar os seguintes atos:
    
  • Pedido do N.I.F. da Herança;
  • Participação de Modelo 1 de Imposto de Selo (Relação de Bens);
  • Cobrança de emolumentos e outros encargos;
  • Promoção da liquidação e do pagamento dos impostos relativos à partilha;
  • Elaboração de documentos que titulam a habilitação de herdeiros e a partilha;
  • Registo obrigatório e imediato da transmissão dos bens, e da hipoteca (se tiver sido constituída);
  • Entrega de certidão gratuita dos títulos efetuados, dos registos efetuados (ou promovidos) e comprovativos de quantias pagas relativas a emolumentos e obrigações tributárias.
  • Menção da Habilitação de Herdeiros no Assento de Óbito do falecido;
  • Participação para fins estatísticos;
  • Comunicações obrigatórias à administração fiscal.

No âmbito dos Procedimentos Simplificados de Divórcio/Separação com Partilha do Património Conjugal, o Serviço de Registo pode efetuar os seguintes atos:

  • Decisão de Divórcio/ Separação
  • Partilha do Património Conjugal
  • Registo imediato de bens partilhados e da hipoteca (se tiver sido constituída)
  • Liquidação de Impostos devidos - Imposto de Selo
  • Certidão Gratuita da Partilha efetuada
  • Certidão Gratuita de Registos
  • Comprovativos de liquidação de Impostos

Podem ainda ser efetuados os seguintes pedidos:

  • Pedido de alteração de morada fiscal
  • Pedido de Isenção de Imposto Municipal Sobre Imóveis (I.M.I.)
  • Participação para Inscrição ou Atualização de prédios urbanos (Modelo 1 do I.M.I.)

Os Procedimentos realizados no Balcão das Heranças e Divórcios com Partilha têm os seguintes custos emolumentares:
 
  • Habilitação de Herdeiros: 150,00 ¤
  • Habilitação de Herdeiros + Registo dos Bens: 375,00 ¤

(O emolumento inclui todos os registos de bens imóveis, móveis ou participações sociais e a ele acresce por cada bem, além do primeiro, 30 ¤ por imóvel, quota ou participação social, 20 ¤ por cada bem móvel, ou 15 ¤ tratando-se de bem a que se refere o artigo 25.º, n.º 1.6, do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado (ciclomotores ou motociclos, triciclos ou quadriciclos com cilindrada não superior a 50 cm3), até ao limite de 30 000¤.)

  • Partilha de Herança + Registos dos Bens: 375,00 ¤

(O emolumento inclui todos os registos de bens móveis ou participações sociais, bem como o registo de aquisição dos bens imóveis adjudicados a um dos partilhantes, e a ele acresce:

    a)- Por cada registo de aquisição de bens imóveis – 125¤;
    b)- Por cada bem, além do primeiro, adjudicado a cada partilhante  30¤ por imóvel, quota ou participação social, 20¤ por cada bem móvel, ou 15¤ tratando-se de bem a que se refere o artigo 25.º, n.º 1.6, do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado (ciclomotores ou motociclos, triciclos ou quadriciclos com cilindrada não superior a 50 cm3), até ao limite de 30 000¤.)

  • Habilitação de Herdeiros + Partilha da Herança + Registos: 425,00¤

(O emolumento inclui todos os registos de bens móveis ou participações sociais, bem como o registo de aquisição dos bens imóveis adjudicados a um dos partilhantes, e a ele acresce:

    a)- Por cada registo de aquisição de bens imóveis – 125¤;
    b)- Por cada bem, além do primeiro, adjudicado a cada partilhante 30¤ por imóvel, quota ou participação social, 20¤ por cada bem móvel, ou 15¤ tratando-se de bem a que se refere o artigo 25.º, n.º 1.6, do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado (ciclomotores ou motociclos, triciclos ou quadriciclos com cilindrada não superior a 50 cm3), até ao limite de 30 000¤.)

(Aos emolumentos previstos para os procedimentos de Habilitação de Herdeiros, Habilitação de Herdeiros e Registos, Habilitação de Herdeiros + Partilha de Herança + Registos dos Bens e Partilha de Herança + Registos de Bens, acresce 50¤ quando titulem as habilitações de herdeiros de marido e mulher ou a partilha das respetivas heranças)

  • Processo de Divórcio/Separação: 280¤
  • Partilha do Património Conjugal + Registos dos Bens: 375¤

(O emolumento inclui todos os registos de bens móveis ou participações sociais, bem como o registo de aquisição dos bens imóveis adjudicados a um dos partilhantes, e a ele acresce:

    a)- Pelo eventual registo de aquisição de bens imóveis a favor do outro partilhante – 125¤
    b)- Por cada bem, além do primeiro, adjudicado a cada partilhante 30¤ por imóvel, quota ou participação social, 20¤ por cada bem móvel, ou 15¤ tratando-se de bem a que se refere o artigo 25.º, n.º 1.6, do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado (ciclomotores ou motociclos, triciclos ou quadriciclos com cilindrada não superior a 50 cm3), até ao limite de 30 000¤.)

  • Processo de Divórcio/Separação + Partilha + Registos de Bens: 625¤

(O emolumento inclui todos os registos de bens móveis ou participações sociais, bem como o registo de aquisição dos bens imóveis adjudicados a um dos partilhantes, e a ele acresce:

    a)- Pelo eventual registo de aquisição de bens imóveis a favor do outro partilhante – 125¤
    b)- Por cada bem, além do primeiro, adjudicado a cada partilhante 30¤ por imóvel, quota ou participação social, 20¤ por cada bem móvel, ou 15¤ tratando-se de bem a que se refere o artigo 25.º, n.º 1.6, do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado (ciclomotores ou motociclos, triciclos ou quadriciclos com cilindrada não superior a 50 cm3), até ao limite de 30 000¤.)

(Por cada consulta efetuada a bases de dados dos registos no âmbito dos processos de divórcio e separação de pessoas e bens, processos de divórcio e separação de pessoas e bens + partilha do património conjugal + registo, partilha do património conjugal + registo e nos procedimentos simplificados de sucessão hereditária é devido valor igual ao valor mais baixo previsto para a emissão de certidão online, ou em papel caso aquela não exista, relativa a cada espécie de registo)

(valores não incluem pagamento de impostos devidos)
 
Última Modificação: 06/11/2017 11:18

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