O Balcão das Heranças e Divórcios com Partilha do Património Conjugal, surgiu no âmbito das medidas promovidas pelo Ministério da Justiça para o Programa Simplex 2007, visando contribuir para a redução de obstáculos burocráticos e formalidades dispensáveis em actos de natureza notarial e registral.
É possível realizar os seguintes Procedimentos Simplificados:- Procedimento de Habilitação de Herdeiros;
- Procedimento de Habilitação de Herdeiros e Registos;
- Procedimento de Habilitação de Herdeiros, Partilha e Registos;
- Procedimento de Partilha e Registos (que pressupõe a realização prévia da Habilitação de Herdeiros);
- Processo de Divórcio/Separação Judicial de Pessoas e Bens, com Partilha do Património Conjugal;
- Partilha do Património Conjugal autónoma (posteriormente a qualquer Processo de Divórcio)
No âmbito dos Procedimentos Simplificados de Sucessão Hereditária, o Serviço de Registo pode efectuar os seguintes actos:- Pedido do N.I.F. da Herança;
- Participação de Modelo 1 de Imposto de Selo (Relação de Bens);
- Cobrança de emolumentos e outros encargos;
- Promoção da liquidação e do pagamento dos impostos relativos à partilha;
- Elaboração de documentos que titulam a habilitação de herdeiros e a partilha;
- Registo obrigatório e imediato da transmissão dos bens;
- Entrega de certidão gratuita dos títulos efectuados, dos registos efectuados (ou promovidos) e comprovativos de quantias pagas relativas a emolumentos e obrigações tributárias.
- Menção da Habilitação de Herdeiros no Assento de Óbito do falecido;
- Participação para fins estatísticos;
- Comunicações obrigatórias à administração fiscal.
No âmbito dos Procedimentos Simplificados de Divórcio/Separação com Partilha do Património Conjugal, o Serviço de Registo pode efectuar os seguintes actos:- Decisão de Divórcio/ Separação
- Partilha do Património Conjugal
- Registo Imediato de Bens Partilhados
- Liquidação de Impostos devidos – Imposto de Selo
- Certidão Gratuita da Partilha efectuada
- Certidão Gratuita de Registos
- Comprovativos de liquidação de Impostos
Podem ainda ser efectuados os seguintes pedidos:- Pedido de alteração de morada fiscal
- Pedido de Isenção de Imposto Municipal Sobre Imóveis (I.M.I.)
- Participação para Inscrição ou Actualização de prédios urbanos (Modelo 1 do I.M.I.)
Os Procedimentos realizados no Balcão das Heranças e Divórcios com Partilha têm um custo substancialmente inferior, relativamente aos efectuados pela via tradicional, tendo os seguintes custos emolumentares:- Emolumento Único –- Habilitação de Herdeiros: 100,00 ¤
- Habilitação de Herdeiros + Registos de Bens: 250,00 ¤
- Partilha de Herança + Registos dos Bens: 250,00 ¤
- Habilitação de Herdeiros + Partilha da Herança + Registos: 300,00 ¤(O processo inclui todos os registos a que haja lugar dos bens imóveis ou móveis ou participações sociais sujeitos a registo, independentemente do seu número e ao valor fixado acresce, por cada bem para além do quinto, 25,00 ¤ por imóvel, por cada quota ou participação social, 20,00 ¤ por cada bem móvel, ou 10,00 ¤ tratando-se de bens a que se refere o artigo 25.º, n.º 1.6 do presente regulamento, até ao limite de 3000,00 ¤)
- Processo de Divórcio/Separação: 250,00 ¤
- Partilha do Património Conjugal + Registos dos Bens: 250,00 ¤
- Processo de Divórcio/Separação + Partilha + Registos de Bens: 550,00 ¤(O processo inclui todos os registos a que haja lugar dos bens imóveis ou móveis ou participações sociais sujeitos a registo, independentemente do seu número e ao valor fixado acresce, por cada bem para além do quinto, 25,00 ¤ por imóvel, por cada quota ou participação social, 20,00 ¤ por cada bem móvel, ou 10,00 ¤ tratando-se de bens a que se refere o artigo 25.º, n.º 1.6 do presente regulamento, até ao limite de 3000,00 ¤).
(não são devidos valores referentes a certidões de registos)
(valores não incluem pagamento de impostos devidos)
