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Certidões do registo civil extraídas de documentos

Podem ser extraídas certidões de documentos arquivados na conservatória, salvo se respeitarem a assento que deva considerar-se secreto.

Do certificado médico de óbito de que conste a causa de morte, só podem ser passadas certidões a quem comprove interesse, legítimo e fundado, no respetivo pedido. O interessado formula o seu pedido por escrito e deve juntar documento comprovativo do fim a que se destina a certidão.

Podem ainda ser passadas certidões de registos cancelados a pedido do requerente, por escrito e devidamente fundamentado, e com autorização prévia do conservador.

As certidões de documentos de processos arquivados nas conservatórias, nomeadamente de divórcios e separação de pessoas e bens só podem ser requeridas por quem prove ter interesse no processo e legitimidade para a sua obtenção.


Última Modificação: 22/09/2015 11:13

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