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Custos do processo



    Pelo processo de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento ou pelo processo de divórcio por mútuo consentimento é devido o emolumento de 280 euros – artigo 18º, 6.1. do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
   
  Todavia, podem os requerentes do processo beneficiar de gratuitidade se comprovarem a sua situação de insuficiência económica mediante documento emitido pela competente autoridade administrativa ou por declaração passada por instituição pública de assistência social onde, eventualmente, se encontrem internados.
   É também aceite, para o efeito, documento, emitido pela Segurança Social, comprovativo da concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa total da taxa de justiça e demais encargos com o processo.

    Se a situação económica dos requerentes for diferente, e se só um beneficiar de gratuitidade, é devido pelo requerente não beneficiário o pagamento de metade do emolumento do processo.

   

  






Última Modificação: 02/10/2012 09:42

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