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A separação de pessoas e bens por mútuo consentimento


A separação de pessoas e bens por mútuo consentimento extingue os deveres de coabitação e assistência entre os cônjuges sem que, contudo, dissolva o casamento (as pessoas conservam o estado civil de casadas) ou prejudique o direito a alimentos e, mantendo-se os demais deveres conjugais, como os de respeito, fidelidade e cooperação.
    Quanto aos bens, tem os mesmos efeitos que a dissolução do casamento, pelo que há que proceder à partilha do património comum.
    Implica também a alteração do regime de bens do casamento, pelo que, enquanto subsistir, vigora entre os cônjuges o regime da separação de bens.
    Pode terminar ou pela dissolução do casamento ou pela reconciliação dos cônjuges, em que estes, a qualquer momento, podem restabelecer a vida em comum e a plenitude dos direitos e deveres conjugais.
    É-lhe aplicável, com as devidas adaptações, o regime do divórcio por mútuo consentimento.



Última Modificação: 12/02/2009 04:39

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