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Espécies e prazos de validade das certidões do registo civil

Certidão é, sinteticamente, o documento destinado a comprovar atos constantes dos registos ou arquivos de qualquer repartição pública.

As certidões de teor extraídas de documentos arquivados nas repartições notariais ou noutras repartições públicas, quando expedidas pelo notário ou por outro depositário público autorizado, têm a força probatória dos originais – artigo 383.º, nº 1 do Código Civil.

A prova dos factos sujeitos a registo civil só pode ser feita pelos meios previstos no Código do Registo Civil – artigo 4.º do Código do Registo Civil.

A certidão de registo é um meio de prova, pelo que os factos sujeitos a registo e o estado civil das pessoas provam-se, pelo acesso à base de dados e por meio de certidão – artigo 211.º do Código do Registo Civil.

As certidões extraídas dos atos de registo podem ser de narrativa ou de cópia integral – artigo 212.º, n.º 1 do Código do Registo Civil.

As primeiras narram o conteúdo do assento de forma sintética.

Nos termos do artigo 213.º, n.º 1, do já identificado Código, nas certidões de narrativa são mencionados os elementos extraídos do texto do assento, conjugados com as modificações introduzidas pelos averbamentos existentes à margem.

Nas segundas, nas certidões de cópia integral, o assento é reproduzido na íntegra.

Nelas deve transcrever-se todo o texto do assento a que respeitam e os seus averbamentos – artigo 212.º, n.º 3 do citado Código.

As certidões são requisitadas verbalmente, passadas em modelo aprovado ou por fotocópia e nelas é aposto o nome do conservador ou de qualquer oficial de registo. Deve também ser aposto o selo branco de modelo oficial ou outra forma de autenticação prevista em Portaria.

Na emissão das certidões, quer a certidão pedida seja de cópia integral, quer seja de narrativa, recorre-se, atualmente e por regra, à fotocópia.

Podem, ainda, ser emitidas certidões multilingues, nomeadamente quando as mesmas se destinam a ser utilizadas no estrangeiro. Estas são emitidas nos modelos aprovados pela Convenção Internacional sobre a Emissão de Certidões Multilingues de Atos do Registo Civil, aprovada pelo Decreto do Governo nº 34/83, de 12 de Maio.

Quanto ao prazo de validade, não fixa o Código do Registo Civil, em termos gerais, um prazo de validade para as certidões extraídas dos atos de registo.

Assim, as certidões apenas poderão ter prazo de validade quando, em função do fim a que se destinem, exista lei que determine que devem ter sido emitidas há menos de um determinado período de tempo.


Última Modificação: 22/09/2015 11:36

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