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Legislação Aplicável

As referências a diplomas legais constantes desta página web não dispensam a consulta do Diário da República em que foram publicados.

  

Consulte também:
em texto integral a legislação com interesse para os serviços dos registos e do notariado.

ou a listagem da  legislação aplicável em outras áreas destes serviços.



Código do Registo Civil

 

aprovado pelo Decreto-Lei nº 131/95, de 6 de Junho, rectificado pela declaração nº 96/95, de 31 de Julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos – Lei nºs 36/97, de 31 de Janeiro, 120/98, de 8 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, 228/2001, de 20 de Agosto, 273/2001, de 13 de Outubro, rectificado pela declaração nº 20-AS/2001, de 30 de Novembro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 113/2002, de 20 de Abril, 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março, pela Lei nº 29/2007, de 2 de Agosto e pelo Decreto-Lei nº 324/2007, de 28 de Setembro, rectificado pela Declaração nº 107/2007, de 27 de Novembro, alterado pela Lei no 61/2008, de 31 de Outubro, pelo Decreto-Lei nº 247B/2008, de 30 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de Maio e pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho (com entrada em vigor em 18 de Janeiro de 2010).

 

Regime de acesso ao direito e aos tribunais

 

aprovado Lei n.º 34/2004 de 29 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei nº 47/2007, de 28 de Agosto

 

Regulamentação da lei do acesso ao direito e aos tribunais

 

Portaria 10/2008, de 3 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro

 

Modelos de requerimento de protecção jurídica

 

Portaria 11/2008, de 3 de janeiro

 

Decreto-Lei nº 324/2007, de 28 de Setembro

 

com as alterações introduzidas pela Declaração de rectificação nº 107/2007, de 27 de Novembro e pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008 de 30 de Dezembro

 

Regime de celebração de casamentos civis fora do horário de funcionamento dos serviços e aos sábados, domingos e feriados

 

aprovado pelo Decreto-Lei nº 236/2001, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 324/2007, de 28 de Setembro, rectificado pela Declaração nº 107/2007, de 27 de Novembro.

 

Transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária

 

Decreto-Lei nº 272/2001, de 13 de Outubro, rectificado pela Declaração nº 20-AR/2001, de 30 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 324/2007, de 28 de Setembro, rectificado pela Declaração nº 107/2007, de 27 de Novembro, e alterado pela Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro.

Lei da Nacionalidade

 

aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 25/94, de 19 de Agosto, pelo Decreto-lei nº 194/2003, de 23 de Agosto e pelas Leis Orgânicas nºs 1/2004, de 15 de Janeiro, e 2/2006, de 17 de Abril.

 

Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

 

aprovado pelo Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro.

 

Regulamentação de diversos aspectos relativos à forma de aferição do conhecimento da língua portuguesa para efeitos de aquisição da nacionalidade

 

Portaria nº 1403-A/2006, de 15 de Dezembro

Regulamento (CE) nº 2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003

 

relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 2116/2004, do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004.

 

Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

 

 

Portaria n.º 654/2009, de 17 de Junho

 

pedidos online de actos e de processos de registo civil

Portaria n.º 145/2010, de 10 de Março

 

certidão permanente de registo civil

Lei n.º 9/2010 de 31 de Maio   Permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo
Last modified: 04/11/2012 10:09 AM

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