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O divórcio por mútuo consentimento


O divórcio por mútuo consentimento consiste numa modalidade de divórcio na qual ambos os cônjuges, de comum acordo e sem revelarem a causa, requerem a dissolução do seu casamento.
    É a chamada “via amigável” para a dissolução do casamento e juridicamente tem os mesmos efeitos da dissolução por morte, salvo algumas excepções previstas na lei como, por exemplo, a cessação da afinidade ou o cônjuge divorciado só poder conservar apelidos do outro que tivesse adoptado pelo casamento se o ex-cônjuge ou o tribunal o autorizarem.

    O divórcio por mútuo consentimento pode ser requerido por ambos os cônjuges, de comum acordo e a todo o tempo, em qualquer conservatória do registo civil,  pessoalmente ou por intermédio dos seus procuradores(Decreto-Lei n. 272/2001, de 13 de Outubro).

    A pedido dos cônjuges, o requerimento, a relação de bens e os acordos podem ser elaborados na conservatória do registo civil (Documentos que devem ser apresentados)

    O divórcio por mútuo consentimento pode ainda ser requerido no tribunal se os cônjuges não tiverem conseguido acordar quanto
    - À relação especificada dos bens comuns e indicação dos respectivos valores;
    - Ao exercício das responsabilidades parentais quando existam filhos menores e não tenha previamente havido regulação judicial;
    - À prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça;
    - Ao destino da casa de morada de família.

    Nesta modalidade de divórcio não é obrigatória a constituição de advogado, salvo na fase de recurso.

Última Modificação: 17/02/2009 05:16

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