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Procedimentos



Mudança de sexo e de nome:
Pela Lei 7/2011, de 15 de Março, tornou-se possível proceder à alteração de sexo e de nome no registo de nascimento sem necessidade de prévio processo judicial. O procedimento criado é da competência das conservatórias do registo civil.

Quem pode requerer?

Têm legitimidade para requerer os cidadãos portugueses, maiores de idade, que não sejam interditos ou inabilitados por anomalia psíquica e aos quais tenha sido diagnosticada perturbação de identidade de género.

Documentos
- Requerimento do interessado que necessariamente deverá conter a indicação do seu número de identificação civil e do nome próprio com que pretende vir a identificar-se, além dos demais elementos próprios dos requerimentos.

- Relatório que comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género, elaborado por equipa clínica multidisciplinar de sexologia clínica, o qual deve ser, pelo menos, assinado por um médico e um psicólogo.

Onde requerer
O requerimento pode ser apresentado em qualquer conservatória do registo civil.

Custo emolumentar
O procedimento tem um custo emolumentar de ¤200.
Última Modificação: 28/09/2012 02:44

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