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Documentos que devem ser apresentados


Para além do requerimento de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento ou de divórcio por mútuo consentimento, o processo deve, ainda, ser instruído com:

    - Relação especificada dos bens comuns, com indicação dos respectivos valores.

    A apresentação da relação especificada dos bens comuns, com indicação dos respectivos valores, é da exclusiva responsabilidade dos cônjuges e visa acautelar os seus interesses, designadamente que não sofram prejuízos na partilha do património conjugal, garantindo uma repartição equitativa dos bens.
    Deste modo, deve fazer-se constar da relação a identificação dos cônjuges, a identificação dos bens e do passivo que eventualmente exista, e os respectivos valores.
    Caso não existam bens comuns, basta que tal seja declarado no requerimento de separação ou divórcio.

    - Certidão da sentença judicial que tiver regulado o exercício das responsabilidades parentais relativamente a filhos menores ou acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais quando existam filhos menores e não tenha previamente havido regulação judicial.

    As responsabilidades parentais traduzem-se no complexo de poderes e deveres que a lei atribui ou impõe aos pais para regerem a pessoa e os bens do(s) filho(s) menor(es), devendo no seu exercício realizar e promover os interesses daqueles e não os seus próprios interesses.
    No que concerne ao acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais importa considerar quatro aspectos essenciais, a saber.
    ● A confiança do(s) filho(s) menor(es).
    Dada a impossibilidade do(s) filho(s) viver(em) simultaneamente com os dois progenitores, surge a questão de saber com qual dos pais viverá(ão) a(s) criança(s). Assim, traduz-se na fixação da residência do(s) menor(es), no direito e dever que um dos progenitores tem de reter a (s)criança(s) no domicílio familiar ou determinar o lugar da sua residência, praticando todos os actos usuais relativamente à(s) pessoa(s) dela(s).
    ● O exercício das responsabilidades parentais.
Importa atentar em que as responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do(s) filho(s) menor(es) são exercidas em comum por ambos os progenitores nos termos que vigoravam na constância do matrimónio. Ressalvam-se os casos de manifesta urgência, em que qualquer dos progenitores pode agir sozinho, devendo prestar informações ao outro logo que possível.
O exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente do(s) filho(s) cabe ao progenitor com quem ele(s) reside(m) habitualmente, ou ao progenitor com quem ele(s) se encontre(m) temporariamente.
    ● O regime de visitas.
Este regime deverá garantir a manutenção de laços de afectividade e convivência entre o(s) filho(s) menor(es) e o progenitor a quem não foi(ram) confiado(s). Podem regular-se os fins-de semana, as datas festivas (como, por exemplo, a véspera e o dia de Natal e de Ano Novo, Carnaval, Páscoa, outros feriados), os aniversários dos progenitores e do(s) menor(es), as férias, ou até fixar-se um regime mais aberto do qual conste que o progenitor a quem o menor(es) não foi(ram) confiado(s) pode estar com o(s) filho(s) sempre que o queira, mediante acordo com o outro progenitor.
    ● A prestação de alimentos a cargo do progenitor a quem o filho(s) não foi(oram) confiado(s).
Por alimentos entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, à habitação, ao vestuário, instrução e educação do(s) menor(es), devendo ambos os progenitores, no interesse do(s) filho(s), prover ao seu sustento. A prestação de alimentos deve ser fixada em prestações pecuniárias mensais, de acordo com as possibilidades do obrigado e as necessidades do(s) filho(s). É conveniente estabelecer, no acordo, uma cláusula de actualização automática da prestação por indexação à taxa anual de inflação ou à percentagem de aumento do vencimento do progenitor. Esta prestação também não deve ser confundida com o abono de família, o qual consistindo numa prestação social do Estado a favor do menor, deverá ser recebido pelo progenitor a quem o(s) menor(es) foi(ram) confiado(s).

Caso não existam filhos do casamento, ou caso sejam de maioridade, basta que tal seja declarado no requerimento de separação ou divórcio.

    - Acordo sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça.

 Ainda que cada cônjuge deva prover à sua subsistência após o divórcio, é possível acordar numa prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça. Por alimentos entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário, tomando-se em consideração, na sua fixação, entre outros critérios, os meios daquele que houver de prestá-los e a necessidade daquele que houver de recebê-los. Do acordo deve constar a identificação dos cônjuges, a indicação de quem prestará os alimentos, o seu montante, a forma e a data do pagamento. Se prescindirem reciprocamente de alimentos, basta que tal seja declarado no requerimento de separação ou divórcio.

    - Acordo sobre o destino da casa de morada de família.

    Casa de morada de família é aquela que constitua, ou tenha constituído, a residência permanente, principal dos cônjuges e relativamente à qual pelo menos um deles seja titular do direito à utilização da mesma. O acordo pode consistir na atribuição a um dos cônjuges, podendo, inclusive, ser dada de arrendamento a qualquer dos cônjuges, quer seja bem comum quer próprio do outro cônjuge. Não sendo a casa de morada de família um bem comum ou próprio de um dos cônjuges, mas arrendada a terceiro, a sua atribuição a um dos cônjuges pressupõe que o senhorio seja identificado para efeitos de ser notificado oficiosamente da transmissão. Do acordo deve constar a identificação dos cônjuges, a localização da casa de morada de família, quem é o proprietário ou, sendo arrendada, indicação de quem é o arrendatário e identificação do senhorio (nome e morada) e a quem é atribuída. Caso não exista casa de morada de família, basta que tal seja declarado no requerimento de separação ou divórcio.

    Caso outra coisa não resulte dos documentos aparentados, entende-se que os acordos se destinam tanto ao período da pendência do processo como ao período posterior.

    - Certidão de escritura pública de convenção antenupcial, caso tenha sido celebrada.

    Caso a celebração da convenção antenupcial tenha ocorrido perante conservador do registo civil é dispensada a apresentação de certidão sendo, oficiosamente, consultada a base de dados do registo civil.

    Idêntico procedimento é adoptado relativamente à comprovação do casamento dos interessados na separação ou no divórcio.

    A pedido dos cônjuges, o requerimento, a relação de bens e os acordos podem ser elaborados na conservatória do registo civil.
Última Modificação: 17/02/2009 04:14

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