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Quem é que pode pedir certidões do registo civil

As certidões extraídas dos registos constantes dos livros do registo civil podem ser pedidas por qualquer pessoa, com exceção de:

Dos assentos de filhos adotivos só podem ser passadas certidões de cópia integral ou fotocópias a pedido das pessoas a quem o registo respeita, descendentes ou herdeiros e ascendentes, quanto a estes, sem prejuízo do disposto no artigo 1985º do Código Civil, sobre o segredo da identidade:

-  " 1. A identidade do adotante não pode ser revelada aos pais naturais do adotado, salvo se aquele declarar expressamente que não se opõe a essa revelação. 2. Os pais naturais do adotado podem opor-se, mediante declaração expressa, a que a sua identidade seja revelada ao adotante".

Em pendência do processo de adoção, após a sua decretação ou, em qualquer caso, desde que recebida, na conservatória respetiva, a comunicação relativa à confiança judicial ou administrativa do menor, as certidões do assento de nascimento que a este respeitem devem ser passadas em conformidade com o disposto no artigo 1985º do Código Civil e com a decisão proferida, em processo próprio, sobre o segredo de identidade.

Dos assentos de perfilhação que devam considerar-se secretos só pode ser passada certidão para efeito de instrução do processo de publicações para casamento ou de ação de alimentos, nas condições previstas na lei civil.

Dos assentos onde conste averbada a mudança de sexo e consequente alteração de nome próprio só podem ser passadas certidões de cópia integral a requerimento do próprio, dos seus herdeiros e das autoridades judiciais ou policiais para efeitos de investigação ou instrução criminal.
 
As autoridades judiciais ou policiais e o Instituo dos Registos e do Notariado podem sempre requerer certidão de qualquer registo ou documento com exceção dos assentos em que conste averbada a mudança de sexo e consequente alteração de nome próprio.
 
Última Modificação: 28/09/2012 02:22

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