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Regime de bens para o casamento


Que regime de bens pode ser escolhido para o casamento?

Se ambos os nubentes (ou apenas um deles) forem de nacionalidade portuguesa a lei prevê os seguintes regimes tipo de bens:

  • comunhão de adquiridos;
  • comunhão geral;
  • separação;
  • Ou ainda outro que os nubentes convencionem, dentro dos limites da lei.

Se os nubentes não celebrarem convenção antenupcial, o casamento fica subordinado ao regime de comunhão de adquiridos. Caso os nubentes pretendam qualquer dos outros regimes de bens devem celebrar convenção antenupcial, a lavrar por auto em conservatória do registo civil ou por escritura pública em cartório notarial. 


Comunhão de adquiridos
Fazem parte da comunhão o produto do trabalho dos cônjuges e os bens adquiridos a título oneroso na constância do matrimónio, que não sejam excetuados por lei.
São considerados bens próprios de cada um dos cônjuges os bens que cada um deles tiver ao tempo da celebração do casamento, os que vier a receber a título gratuito (doação ou sucessão) e os bens adquiridos na constância do matrimónio por virtude de direito próprio anterior ao casamento.

Comunhão geral
Neste regime de bens o património comum é constituído por todos os bens presentes e futuros de ambos os cônjuges, independentemente de serem adquiridos a título oneroso ou gratuito, antes ou depois do casamento.
Note-se que, em caso de divórcio, nenhum dos cônjuges pode receber na partilha mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos.
O regime da comunhão geral de bens não pode ser escolhido para o casamento quando os nubentes já tenham filhos não comuns.

Separação de bens
Neste regime de bens não há comunhão de nenhum bem, quer tenha sido adquirido a título oneroso ou gratuito, antes ou depois do casamento.
Cada um conserva o domínio de todos os seus bens, quer presentes quer futuros.
A lei impõe o regime imperativo da separação de bens quando o casamento tenha sido celebrado sem organização do processo preliminar de casamento ou quando um, ou ambos os nubentes, já tenha completado 60 anos de idade.

Outros regimes que os nubentes convencionem
A lei permite aos nubentes que escolham um regime diferente, estipulando o que entenderem, dentro dos limites da lei, podendo combinar características dos regimes tipo acima descritos.



Última Modificação: 21/10/2016 04:42

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