IRN_logo
LogoMJ


Registo Civil - Custo emolumentar

Custo e modalidades de pagamento das certidões do registo civil

  • Certidão para fins de atribuição de nacionalidade, desde que referente a menor - gratuita
  • Certidão para fins de instrução de processo de adoção - gratuita
  • Certidão para fins de instrução de processo emergente de acidente de trabalho, quando requerida pelo tribunal, sinistrado ou seus familiares - gratuita
  • Certidão para fins de instrução de processo de atribuição do estatuto de igualdade luso-brasileiro - gratuita
  • Certidão de registo - ¤ 20
  • Certidão de registo para fins de abono de família ou segurança social - ¤ 10
  • Certidão de documento ou de processos, até 10 páginas - ¤ 30
    - Por cada página a mais, ¤ 1, até ao limite de ¤150.
  • Certidão negativa - ¤ 25
  • Por cada página ou fração de fotocópia não certificada – ¤ 1
  • Por cada certificado de nacionalidade – ¤ 50
  • As certidões ou outros documentos de carácter probatório requeridos para fins eleitorais - isentas 

 

Para outras informações consulte a Tabela de Emolumentos devidos pelos serviços de registo civil e de nacionalidade

 

Última Modificação: 22/09/2015 02:08

linhaRegistos
SIR
ELRA
Justicamaisproxima

Os conteúdos deste site, publicados a partir de 1 de janeiro de 2012, cumprem as regras do Acordo Ortográfico.

Símbolo de Acessibilidade na Web