Agrupamentos Europeus de Interesse Económico (AEIE)

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a) O contrato de agrupamento:

• Documento escrito de constituição;
• Certificado de admissibilidade de firma;

b) A designação e cessação de funções, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, dos gerentes do agrupamento:

• Certidão da ata da assembleia geral em que a respetiva deliberação tenha sido tomada.

c) As alterações do contrato:

• Documento escrito que contenha as alterações;
• Certificado de admissibilidade de firma se a alteração disser respeito à denominação ou ao objecto.

d) A deliberação de dissolução e o encerramento da liquidação:

• Certidão da ata da assembleia geral em que a respetiva deliberação tenha sido tomada.