Agrupamentos Complementares de Empresas (ACE)

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a) O contrato de agrupamento:

• Documento particular, salvo se forma mais solene for exigida para a transmissão dos bens com que os sócios entram para o agrupamento;
• Certificado de admissibilidade de firma;

b) A nomeação e exoneração de administradores e gerentes:

• certidão da ata da assembleia-geral.

c) As modificações do contrato:

• Documento particular ou certidão de escritura pública ou documento particular autenticado, se se tratar de aumento de capital e forem efectuadas entradas em bens diferentes de dinheiro para cuja transmissão a lei exija esta forma;
• Certificado de admissibilidade se a alteração envolver a firma ou o objecto.
   

d) A dissolução e encerramento da liquidação do agrupamento:

• Fotocópia da ata de onde conste o reconhecimento da dissolução. 
• Certidão da sentença que decrete a dissolução.