Empresas públicas

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a) A constituição da empresa pública:

• certificado de admissibilidade da denominação;
• diploma legal da constituição.

b) A designação e cessação de funções, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização:

• O documento que os estatutos exigirem.

c) A prestação de contas:

• despacho de aprovação das contas pelo Ministro das Finanças e pelo Ministro da Tutela;
• relatório da gestão;
• balanço analítico;
• demonstração dos resultados;
• anexo ao balanço e à demonstração dos resultados;
• certificação legal de contas;
• parecer da Inspecção-Geral de Finanças.

d) A alteração dos estatutos:

• certificado de admissibilidade de denominação, se a alteração incidir sobre a denominação ou o objecto;
• decreto-lei que tenha determinado esse ato.

e) A extinção da empresa:

• decreto-lei que tenha determinado esse ato.