Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL)

Voltar

a) A constituição do estabelecimento:

• Certificado de admissibilidade de firma;

• Documento particular, salvo se documento mais solene for exigido para a transmissão dos bens que representam o capital inicial do estabelecimento (Ex.: Se neste capital se pretenderem integrar imóveis, será necessário que a sua transmissão de opere por escritura pública ou documento particular autenticado), ou certidão do título;

• Declaração em como se procedeu ao depósito das quantias liberadas, nos termos do art. 3.º do DL 248/86, de 25/08;

• Relatório elaborado por revisor oficial de contas se houver entradas em espécie.

b) O aumento e redução do capital do estabelecimento:

• Documento particular ou certidão de escritura pública ou documento particular autenticado, se forem efectuadas entradas em bens diferentes de dinheiro para os quais a lei exija forma mais solene (Ex.: Imóveis);

• Balanço anual ou balanço especial, acompanhado de parecer elaborado por revisor oficial de contas, no caso de aumento de capital por incorporação de reservas.

c) As contas anuais:

• Balanço e demonstração dos resultados, com menção do destino dos lucros;

• Parecer elaborado por revisor oficial de contas escolhido pelo titular do estabelecimento.

d) As alterações do ato constitutivo:

• Documento particular, subscrito pelo titular do estabelecimento, com o sentido da alteração, ou certidão da escritura pública ou documento particular autenticado;

• Certificado de admissibilidade de firma, se a alteração envolver a firma ou o objecto, ou mudança de sede para outro concelho.
   

e) A entrada em liquidação e o seu encerramento:

• Documento particular onde conste a declaração, prestada pelo respectivo titular, da entrada em liquidação, ou certidão da escritura ou de sentença judicial;

• Relatório elaborado pelo liquidatário.