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Faq's das certidões de Registo Comercial (II)

Perguntas mais frequentes sobre as certidões de registo comercial (parte dois)
Certidões de Registo Comercial

  1. Quais são os custos a suportar pela emissão de uma certidão?

    • Requisição e emissão de certidão negativa - Art. 22.º n.º 13.1 -20,00 ¤
    • Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de acto de registo - Art. 22.º n.º 13.2 -30,00 ¤
    • Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos, até 10 páginas - Art. 22.º n.º 13.5 -30,00 ¤
    • Por cada página a mais, ¤ 1, até ao limite de ¤ 150 – Art. 22.º n.º 13.5.1
    • Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia - Art. 22.º n.º 13.3 -10,00 ¤
    • Pela assinatura anual do serviço previsto no n.º 5 do art. 75.º CRCom  - Art. 22.º n.º 13.4.1 -25,00 ¤
    • Informação prestada por escrito - Art. 22.º n.º 13.7 -11,00 ¤
    • Fotocópia não certificada, por cada página - Art. 22.º n.º 13.8 -1 ¤
    • Em caso de recusa de emissão de certidão Art. 22.º n.º 13.9 - é devolvido o emolumento cobrado.

    - Isenção de emolumentos:
     
    Por cada processo de registo, é disponibilizado gratuitamente, pelo período de três meses, uma «certidão permanente», ou seja, a disponibilização da informação constante da certidão em sítio da Internet (Cfr. n.º 6 do art. 75.º do CRCom).
     
    A lei isenta de emolumentos os atos praticados na Conservatória do Registo Comercial privativa da Zona Franca da Madeira (isenção consignada no artigo 8º do Decreto-Lei nº 234/88, de 5 de Julho que poderá consultar na legislação aplicável de registo comercial – certidões isentas).
     
    (Noutras situações, em que seja necessário provar documentalmente a isenção de emolumentos, deve apresentar esses documentos na conservatória competente, pessoalmente ou pelo correio.)

     
    - Portes de correio:
     
    Não são devidos encargos pela remessa da certidão em correio normal. Os custos que acrescem pelo envio da certidão por correio azul, registado ou com aviso de recepção, são suportados pelo utente.

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  1. Qual é o prazo de validade de uma certidão de registo comercial?

    Seis meses - Art. 75.º/2 CRCom.

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  1. A passagem de uma certidão pode ser recusada?

    A emissão de certidão pode ser recusada nos seguintes casos:

    a) Quando o requerimento não contenha os elementos previstos no n.º 4 do art. 77.º do CRCom;

    b) Quando a entidade não estiver sujeita a registo.

    Da recusa de emissão de certidão cabe recurso hierárquico ou impugnação judicial, nos termos do n.º 1 do art. 110.º do CRCom.

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Last modified: 10/03/2012 04:09 PM

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