Os presentes manuais reflectem as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 Março, no âmbito da modernização e simplificação administrativa.
No que respeita ao Manual e Minutas de Actos sujeitos a Registo Comercial, as áreas que visa abarcar envolvem grande diversidade de conteúdos, pelo que seria impossível considerá-lo como uma versão definitiva e completa. Pelo contrário, à medida que as necessidades o reclamem será o mesmo enriquecido com novas minutas e aperfeiçoamento das ora nele contidas.
Manual e Minutas de Actos sujeitos a Registo Comercial
(Revisto em 26-01-2007)
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