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SNH - Faq's

1 - Em que se traduz o serviço "Sucursal na Hora"?

2 - Que representações permanentes podem ser criadas nos balcões "Sucursal na Hora"?

3 - Há tipos de representações que não podem ser criadas nos balcões "Sucursal na Hora"?

4 - Como se compõe a firma ou denominação duma "Sucursal na Hora"?

5 - Que documentos devem ser apresentados para a criação de uma "Sucursal na Hora"?

6 - Como se procede à tradução quando necessária?

7 - Os documentos redigidos em língua estrangeira carecem de legalização?

8 - Em que consiste a legalização quando exigível?

9 - Em que consiste a legalização tratando-se de documentos emanados de países signatários ou aderentes à Convenção de Haia de 5/10/1961?

10 - No que respeita ao estabelecimento em Portugal de sucursais de entidades estrangeiras haverá autorizações administrativas exigíveis?

11 - A que posto de atendimento me devo dirigir?

12 - Para abrir em Portugal uma sucursal de sociedade estrangeira é necessário certificado de admissibilidade?

13 - É necessária a inscrição prévia no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas?

14 - Qual o custo de criação de uma "Sucursal na Hora"?

15 - A inscrição da representação permanente nas finanças, na segurança social e noutros serviços públicos é efectuada no momento da criação?

16 - É necessária a presença do Técnico Oficial de Contas no momento da criação da "Sucursal na Hora"?

17 - Quais as vantagens de indicar um TOC no momento da criação da "Sucursal na Hora"?

18 - Quais os custos associados à escolha de um TOC da Bolsa?

19 - Posso aderir a um Centro de Arbitragem para resolução de conflitos de consumo?

20 - Qual o website onde irão ser feitas as publicações?

21 - Posso obter o registo de um Domínio de Internet?

22 - O que devo fazer para ter o meu site .pt?

23 - No final do processo de criação de uma "Sucursal na Hora" que documentos são entregues ao interessado?

24 - O que é o cartão de pessoa colectiva?

25 - Para onde é enviado o cartão de pessoa colectiva?

26 - Qual a validade do cartão de pessoa colectiva?

27 - O que é a Certidão Permanente?

28 - Onde se pode obter uma certidão da representação permanente?

29 - Qual o tempo necessário para se constituir uma SNH?


1 - Em que se traduz o serviço "Sucursal na Hora"?

Resposta:
Com a criação da "Sucursal na Hora" passa a ser possível criar uma representação permanente (como é o caso da sucursal) em Portugal por parte de uma entidade com sede no estrangeiro, sem deslocações a vários serviços de registo.

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2 - Que representações permanentes podem ser criadas nos balcões "Sucursal na Hora"?

Resposta:
Podem ser criadas representações permanentes de sociedades comerciais e civis sob a forma comercial, cooperativas, agrupamentos complementares de empresas e agrupamentos europeus de interesse económico com sede no estrangeiro, e com a simultânea designação dos respectivos representantes.

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3 - Há tipos de representações que não podem ser criadas nos balcões "Sucursal na Hora"?

Resposta:
Sim, não é possível criar na hora representações de sociedades comerciais e civis sob a forma comercial, cooperativas, agrupamentos complementares de empresas e agrupamentos europeus de interesse económico com sede em território português ou sem que seja feita, simultaneamente, a nomeação dos respectivos representantes.

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4 - Como se compõe a firma ou denominação duma "Sucursal na Hora"?

Resposta:
A firma ou denominação constante da matrícula da representação permanente deve incluir a designação "representação permanente", "sucursal" ou outra equivalente a escolher pelos interessados.

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5 - Que documentos devem ser apresentados para a criação de uma "Sucursal na Hora"?

Resposta:
(i) Documento de identificação do interessado;
(ii) Documento comprovativo da sua legitimidade;
(iii) Documento comprovativo da existência jurídica da entidade que cria a representação permanente;
(iv) Texto completo e actualizado do pacto social ou dos estatutos da entidade que cria a representação permanente;
(v) Deliberações sociais que aprovam a criação da representação permanente e a designação do (s) respectivo (s) representante (s);
(vi) Número de identificação fiscal português do (s) representante (s) da representação permanente.

Os documentos escritos em língua estrangeira devem ser acompanhados da tradução correspondente (com excepção de quando estiverem redigidos em língua Inglesa, Francesa ou Espanhola e o funcionário dominar essa língua) podendo ser exigida pelos serviços a sua legalização - consulte resposta à pergunta nº 7.

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6 - Como se procede à tradução quando necessária?

Resposta:
Nos termos da lei, os documentos escritos em língua estrangeira e que careçam de ser acompanhados da correspondente tradução assumem o valor jurídico de que se revestem no seu estado de origem, desde que a tradução seja realizada por quaisquer uma das seguintes entidades ou profissionais:

a) notários portugueses, conservadores e oficiais de registo ;
b) consulado português no país onde o documento foi passado;
c) consulado do país de onde o documento é proveniente em Portugal;
d) tradutor idóneo que, sob juramento ou compromisso de honra, afirme, perante o notário, ser fiel a tradução;
e) Câmaras de Comércio e Indústria
f) Advogados, e
g) Solicitadores.

Nos casos em que as traduções de documentos estrangeiros seja realizada por tradutores que não têm a nacionalidade portuguesa e que não se encontrem sediados em Portugal, devem respeitar-se as seguintes formalidades:

a) essas traduções como documentos particulares que são, deverão ser legalizados perante o funcionário público estrangeiro do país onde foram realizados (a título de exemplo mais comum indicamos o notário);
b) após essas traduções terem sido convertidas em documentos autênticos pelo funcionário público estrangeiro na conformidade da lei desse país, deverão ser legalizados nos termos indicados infra.

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7 - Os documentos redigidos em língua estrangeira carecem de legalização?

Resposta:
Os documentos passados no estrangeiro, em conformidade com a lei local carecem de legalização se houver fundadas dúvidas acerca da sua autenticidade.

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8 - Em que consiste a legalização quando exigível?

Resposta:
Os documentos autênticos passados no estrangeiro, em conformidade com a lei local, consideram-se legalizados desde que a assinatura do funcionário público esteja reconhecida por agente diplomático ou consular português no Estado respectivo e a assinatura deste agente esteja autenticada com o selo branco.

Quanto aos documentos particulares lavrados fora de Portugal e legalizados por funcionário público estrangeiro, deverão obter os reconhecimentos exigidos no parágrafo anterior.

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9 - Em que consiste a legalização tratando-se de documentos emanados de países signatários ou aderentes à Convenção de Haia de 5/10/1961?

Resposta:
Relativamente a documentos emanados de países signatários ou aderentes à Convenção relativa à supressão da exigência de legalização dos actos públicos estrangeiros, concluída em Haia a 5 de Outubro de 1961, a legalização será feita por APOSTILHA.

Em Portugal compete à Procuradoria Geral da República a aposição da Apostilha. Cada país signatário tem uma entidade competente designada para a aposição da Apostilha.

Relativamente aos documentos emanados de países não signatários da Convenção referida, os mesmos carecem de legalização nos termos definidos na questão anterior.

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10 - No que respeita ao estabelecimento em Portugal de sucursais de entidades estrangeiras haverá autorizações administrativas exigíveis?

Resposta:
Sim, no que a empresas de seguros, instituições de crédito e instituições financeiras com sede em países terceiros respeita e que pretendam criar uma representação permanente em Portugal.

No caso de sucursais de empresas de seguros com sede fora do território da União Europeia a autorização é concedida por despacho do Ministro das Finanças, precedida de parecer do Instituto de Seguros de Portugal.

Relativamente às sucursais de empresas de seguros com sede em outro Estado da União Europeia a autoridade de supervisão competente desse Estado membro da sede social da empresa de seguros que pretenda criar a sucursal comunica a pretensão ao Instituto de Seguros de Portugal, que informará aquela autoridade das condições fundadas em razões de interesse geral a que deve obedecer o exercício da actividade seguradora por essa sucursal.

Caso se trate de estabelecimento em Portugal de sucursais de instituições de crédito ou instituições financeiras autorizadas noutros Estados fora do território da União Europeia, a autorização necessária é concedida pelo Ministro das Finanças, podendo esta competência ser delegada no Banco de Portugal.

O estabelecimento em Portugal de sucursal de instituição de crédito autorizada noutro Estado membro da União Europeia pressupõe uma comunicação ao Banco de Portugal pela autoridade de supervisão do país de origem.

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11 - A que posto de atendimento me devo dirigir?

Resposta:
A qualquer posto de atendimento, independentemente do lugar da sede da representação permanente que pretende constituir (consulte a rubrica "Contactos").

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12 - Para abrir em Portugal uma sucursal de sociedade estrangeira é necessário certificado de admissibilidade?

Resposta:
Não. Com a entrada em vigor do DL 111/2005, de 8 de Julho, a instituição de representações permanentes, como é o caso das sucursais, deixou de estar sujeita à exibição de certificado de admissibilidade.

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13 - É necessária a inscrição prévia no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas?

Resposta:
Não. Na "Sucursal na Hora" a inscrição prévia no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas não é necessária. O posto de atendimento que proceder à criação da representação permanente inscreve a mesma no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas, codifica a actividade económica e procede à entrega do código de acesso ao Cartão electrónico de pessoa colectiva.

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14 - Qual o custo de criação de uma "Sucursal na Hora"?

Resposta:
O custo de criação é de ¤ 200,00, e já inclui o custo da publicação obrigatória do registo.

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15 - A inscrição da representação permanente nas finanças, na segurança social e noutros serviços públicos é efectuada no momento da criação?

Resposta:
Após a conclusão do procedimento de criação da representação permanente o serviço competente disponibilizará, informaticamente, os dados necessários para efeitos de comunicação do início de actividade à Direcção - Geral dos Impostos e à Inspecção Geral do Trabalho, bem como os dados necessários à inscrição oficiosa daquela nos serviços de Segurança Social.

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16 - É necessária a presença do Técnico Oficial de Contas no momento da criação da "Sucursal na Hora"?

Resposta:
Não. Pode contudo proceder-se à indicação do Técnico Oficial de Contas ou proceder à sua escolha de uma Bolsa de TOCs disponibilizada pela Ordem dos TOCs no momento da criação da representação permanente.

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17 - Quais as vantagens de indicar um TOC no momento da criação da "Sucursal na Hora"?

Resposta:
Sendo indicado um TOC no momento da criação da "Sucursal na Hora", este poderá proceder à entrega da declaração de início de actividade junto dos serviços de administração fiscal de forma desmaterializada via Internet.

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18 - Quais os custos associados à escolha de um TOC da Bolsa?

Resposta:
O limite máximo dos honorários relativos à apresentação da Declaração de Início de Actividade é de ¤ 50,00, ao qual acresce IVA à taxa legal.

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19 - Posso aderir a um Centro de Arbitragem para resolução de conflitos de consumo?

Resposta:
Sim. No momento da criação da sua Sucursal na Hora pode aderir a um Centro de Arbitragem, se o mesmo existir, tendo em conta, a actividade e a localização da sede da mesma.

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20 - Qual o website onde irão ser feitas as publicações?

Resposta:
As publicações fazem-se através do sítio da Internet de acesso público e gratuito com o endereço electrónico http://publicacoes.mj.pt.

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21 - Posso obter o registo de um Domínio de Internet?

Resposta:
No âmbito de uma parceria entre a Associação DNS.PT e o IRN I.P., aquando do registo da sua representação permanente / sucursal é-lhe atribuído automaticamente um voucher 3em1 - www.3em1.pt -, que inclui um domínio em .pt, ferramenta para desenvolvimento de site com o respetivo alojamento técnico e ainda caixas de correio electrónico.

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22 - O que devo fazer para ter o meu site .pt?

Resposta:
Basta começar por ativar o seu voucher 3em1. Após ter registado a sua representação permanente / sucursal através do serviço "Sucursal na Hora" receberá uma notificação por escrito da Associação DNS.PT com um código promocional que deverá ativar no prazo máximo de 90 dias em http://www.3em1.pt .

Mais informações através dos seguintes contactos:

e-mail: request@dns.pt;

Tel: 808 201 039.

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23 - No final do processo de criação de uma "Sucursal na Hora" que documentos são entregues ao interessado?

Resposta:
Após a constituição da SNH são entregues os seguintes documentos:
a) Código de acesso ao Cartão electrónico de pessoa colectiva disponibilizado de forma automática mediante a atribuição de um código de acesso e visualizável em www.irn.mj.pt ou www.empresaonline.pt ;
b) Na sequência do procedimento de criação de uma Sucursal na Hora é igualmente disponibilizado o cartão de pessoa colectiva em suporte físico, a título gratuito;
c) Código de acesso à certidão permanente disponibilizada em sítio da Internet pelo período de três meses;
d) Recibo comprovativo do pagamento dos encargos devidos;
e) Número de identificação na Segurança Social
Após a entrega da Declaração de Início de Actividade e inscrição na Segurança Social, será enviado o cartão da empresa em suporte físico.
A certidão prevista na alínea c) é disponibilizada em língua portuguesa ou, a pedido dos interessados, também em língua inglesa, com efeitos jurídicos equivalentes à informação disponibilizada em língua portuguesa.

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24 - O que é o cartão de pessoa colectiva?

Resposta:
É o novo documento de identificação múltipla das pessoas colectivas e entidades equiparadas que contém o número de identificação de pessoa colectiva (NIPC) que corresponde ao Número de Identificação Fiscal e o número de inscrição na Segurança Social (NISS). Este novo cartão é sempre disponibilizado de forma automática em suporte electrónico, mediante a atribuição de um código de acesso.
A consulta ao cartão electrónico pode ser efectuada em www.irn.mj.pt ou www.empresaonline.pt;
O cartão electrónico contém a informação permanentemente actualizada, tem o mesmo valor do cartão emitido em suporte físico e é gratuito.
Este documento substitui os cartões anteriormente emitidos pelo RNPC e pelos serviços de Finanças.
Para mais informações sobre o cartão de pessoa colectiva consulte www.irn.mj.pt.

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25 - Para onde é enviado o cartão de pessoa colectiva?

Resposta:
Para a morada da sede da sucursal ou para morada indicada pelo requerente, quando este tenha legitimidade para representar a entidade.

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26 - Qual a validade do cartão de pessoa colectiva?

Resposta:
A validade do cartão físico depende da validade dos elementos nele constantes. Por exemplo, se uma sucursal alterar a sua sede o cartão deixa de estar válido. No entanto, o cartão electrónico contém a informação da entidade permanentemente actualizada.

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27 - O que é a Certidão Permanente?

Resposta:
A Certidão Permanente de registo comercial é a disponibilização em suporte electrónico e permanentemente actualizado, da reprodução dos registos em vigor sobre uma sociedade ou qualquer outra entidade sujeita a registo comercial bem como dos registos e dos pedidos pendentes;
A informação disponibilizada pode sê-lo em inglês, quando o interessado o solicitar - cfr. Artº 58º nº 3 do Código de Registo Comercial;
É mais segura e confere maior transparência ao registo comercial do que a certidão em papel porque está sempre disponível na Internet e permanentemente actualizada, contendo não só a reprodução de todos os registos em vigor, como a menção das apresentações e dos pedidos de registo pendentes sobre a entidade;
É mais simples porque pode ser pedida pela Internet ou verbalmente ao balcão de uma conservatória por qualquer pessoa, sem necessidade de autenticação especial e permite, após o respectivo pagamento a visualização on-line da Certidão Permanente de registo comercial, através da introdução de um Código de Acesso que, para o efeito é disponibilizado.
A entrega do Código de Acesso à Certidão Permanente substitui, para todos os efeitos, a apresentação de uma certidão em papel, não podendo nenhuma entidade pública ou privada exigir uma certidão em papel quando lhes tenha sido entregue o Código de Acesso à Certidão Permanente - artº 75º, nº 4 do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29/03 e do artº 17º, nº 2 da Portaria nº 1416-A/2006, de 19/12.

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28 - Onde se pode obter uma certidão da representação permanente?

Resposta:
Pode ser pedida pela Internet ou verbalmente ao balcão de uma conservatória de registo comercial por qualquer pessoa.

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29 - Qual o tempo necessário para se constituir uma SNH?

Resposta:
O procedimento inicia-se e conclui-se no mesmo dia, em atendimento presencial único.

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Última Modificação: 02/04/2012 04:21

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