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Avenida 5 de Outubro, 202 -
Apartado 14015 - 1064 Lisboa Codex – telef. (21) 7985500 - Fax (21) 7930598 |
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nºpág. (incl. rosto) : |
Fax destinatário: |
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PARA: Exmo.(a)
Senhor(a) Conservador(a)do Registo Comercial GARC dos Centros de Formalidade de Empresas |
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DE: Direcção-Geral dos Registos e do
Notariado |
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Assunto: Empresa Hora – Publicações. Chegou ao conhecimento desta
Direcção-Geral que já foram efectuados actos de registo comercial sujeitos a
publicações obrigatórias referentes a entidades constituídas no âmbito do Projecto Empresa na Hora em que os
serviços, promoveram, de forma indevida, a publicação dos mesmos no Diário da
República. Assim, e sem prejuízo da
responsabilidade que lhes poderá vir a ser assacada pelos encargos que os
interessados indevidamente suportaram, bem como os inerentes à promoção da
publicação no sítio www.mj.gov.pt/publicacoes,
mantida pela DGRN, chamo a especial atenção de V. Ex.ª para a necessidade do
rigoroso cumprimento do disposto no Dec-Lei nº 111/2005, de 08/07, em
conjugação com a Portaria nº 590-A 2005 de 14/07 e no despacho nº 14/2005
publicado no BRN nº 4/2005 e oportunamente remetido por telecópia a esses
serviços. Por último, faço notar que as
publicações (no referido sítio) das constituições das Empresas na Hora devem
ser sempre objecto de anotação na ficha de registo, a efectuar pela
conservatória detentora da respectiva pasta. Com
os melhores cumprimentos O
director-geral António Figueiredo |
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