A hipoteca

A hipoteca voluntária está sujeita a registo nos termos da al. c) do n,º 1 do art. 5.º do Regime da Propriedade Automóvel - RPA - DL 54/75, de 12/02, não sendo, todavia, obrigatório o seu registo.

• Impresso modelo único (versão de preenchimento online); 
• Contrato de hipoteca com reconhecimento notarial das assinaturas dos outorgantes, caso se trate de hipoteca voluntária ou certidão judicial, caso se trate de hipoteca judicial;
• Título de registo de propriedade ou DUA.

Documentos para a extinção de registo de hipoteca (art. 28.º do RRA): 

• Impresso modelo único (versão de preenchimento online); 
• Documento comprovativo do facto a registar. Excepção: extinção de hipoteca ou reserva de propriedade se o requerente for o credor ou o reservador;
• Título de registo de propriedade ou DUA.