Automóveis on-line

Sempre que exista aprovação online (confirmação online do pedido de registo) por parte do outro contraente, não é necessário assinar a declaração de venda e digitalizar a mesma.

A data a considerar é a data da aquisição (art.º 17 n.º1 al. c) da Portaria n.º 99/2008, de 31-01).

É necessário proceder à actualização da base de dados logo, o registo de propriedade deve ser feito a favor do proprietário.
O custo do registo promovido online é de 33,00 € (30,00€ + 3,00€ IS) pois, nos termos do artigo 25º da Portaria n.º 99/2008, de 31-01, a al. c) do n.º 1 do art.º 17º não é aplicável aos veículos de que a entidade já seja proprietária na data de entrada em vigor do presente diploma, ainda que a aquisição da propriedade não se encontre registada.

Nos pedidos online de registo, cada pedido é individual. Não há lugar à redução prevista no art.º 25º n.º 1.9 do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.

Nos pedidos online de registo de ciclomotor (à excepção do registo inicial) o custo dos actos é de 10,00€, (dez euros) relativos a emolumentos, ao qual acresce o valor do imposto de selo de 3,00€ (três euros), perfazendo um custo total de 13,00€ (treze euros).
Importa no mesmo valor o pedido online de registo de transmissão de veículos no âmbito do regime transitório de saneamento do registo automóvel.

Actualmente, cada pedido de registo deve ser pago separadamente através da referência Multibanco gerada pela aplicação informática.
Por despacho do Presidente do IRN, I.P., podem vir a ser previstas outras modalidades de pagamento dos encargos devidos pelos registos (n.º 3 do art.º 9º da Portaria n.º 99/2008, de 31-01).

O registo de propriedade sempre foi obrigatório nos termos do artigo 5º do DL n.º 54/75, de 12-02.
Deve dar-se cumprimento ao princípio do trato sucessivo logo, deve ser pedido o registo em nome da empresa que já foi proprietária do veículo e de seguida, essa empresa deve indicar à Conservatória o nome do comprador e promover o registo a favor do novo adquirente, ainda que ambos os registos de transmissão sejam pedidos no âmbito do regime transitório.

Nos termos do n.º 4 do art. 6º do DL n.º 20/2008, de 31-01 e do n.º 4 do art.º 24º da Portaria n.º 99/2008, de 31-01, requerido o registo, a conservatória notifica a parte não requerente de tal facto e de que pode deduzir oposição no prazo de 10 dias. Uma vez que existe prazo para deduzir oposição, é conveniente enviar a oposição à Conservatória que efectuou a notificação porque se a parte notificada não deduzir oposição no prazo de 10 dias, a conservatória regista o facto.

O documento de substituição está previsto no despacho conjunto do Presidente do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. e do Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P, publicado na 2ª série do Diário da República, despacho n.º 23702/2007, de 16 de Outubro.

O proprietário deverá apresentar queixa às autoridades policiais.

Deve pedir a apreensão para efeitos de regularização da propriedade e se, durante o prazo de ses meses o mesmo não tenha sido apreendido, a matrícula poderá ser cancelada (decreto-lei já aprovado em Conselho de Ministro mas ainda não publicado).

Ao abrigo do Decreto-Lei, já aprovado em Conselho de Ministro e que aguarda publicação em Diário da República, poderá requerer o cancelamento da matrícula quando se trate de veículo matriculado entre 1 de Janeiro de 1980 e 31 de Dezembro de 2000 e não tenha sido submetido a inspecção periódica obrigatória após 1 de Janeiro de 2003.

Sempre que exista aprovação online (confirmação online do pedido de registo) por parte do vendedor, não é necessário assinar a declaração de venda e digitalizar a mesma.
Sempre que houver aprovação online não é necessário o reconhecimento de assinaturas pois não há lugar ao envio da declaração de venda digitalizada.
O certificado digital permite a identificação digital como se de um bilhete de identidade electrónico se tratasse. Relativamente a sociedade, basta o pedido submetido através do certificado digital atribuído à sociedade.

Não é possível pedir online a transferência de propriedade em lote.
Os pedidos de registo online devem ser submetidos individualmente, um a um.

Ainda não é possível promover online os pedidos de registo de locação financeira e de aluguer de longa duração.
Neste momento só é possível promover por via electrónica a transmissão do direito de propriedade plena com base em contrato verbal de compra e venda, a penhora promovida por solicitador de execução e o registo de transmissão da propriedade no âmbito do regime transitório de saneamento do registo automóvel (artºs 23º e 24º da Portaria n.º 99/2008, de 31-01).
O alargamento da possibilidade de promover outros actos de registo de veículos por via electrónica é determinado por despacho do presidente do IRN, I.P.

Para a apreensão do veículo é necessário preencher o modelo 1406 da DGV, disponível no site www.dgv.pt ou um requerimento a solicitar o pedido de apreensão do qual conste a identificação do requerente, a matrícula do veículo e a indicação do motivo por que se requer a apreensão e documento ou fotocópia do documento de identificação do requerente (cartão do cidadão, bilhete de identidade ou carta de condução).
Para o cancelamento da matrícula preencher o modelo 1402 da DGV, disponível no site www.dgv.pt, o certificado de matrícula, certidão da conservatória do registo de veículos (comprovativa da inexistência de ónus ou encargos), fotocópia do bilhete de identidade e documento justificativo para o pedido de cancelamento.

A disposição legal que determina a obrigatoriedade do registo de transmissão do direito propriedade é o n.º 2 do art. 5º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12-02.

Para obter a documentação deverá provar: a regularização do seguro de responsabilidade civil, o pagamento do imposto único de circulação, a feitura da inspecção periódica e a regularização da propriedade.

Pode ter acesso à informação através de uma certidão, requerida no site www.automoveloniline.
O custo de uma certidão permanente, certidão requerida por via electrónica, é de 6,00 € (seis euros).

A penhora electrónica só pode ser promovida por solicitador de execução (art. 22º e al. b) do n.º 1 do art. 23º, ambos da Portaria n.º 99/2008, de 31-01).

Para a apreensão do veículo é necessário preencher o modelo 1406 da DGV, disponível no site www.dgv.pt ou um requerimento a solicitar o pedido de apreensão do qual conste a identificação do requerente, a matrícula do veículo e a indicação do motivo por que se requer a apreensão e documento ou fotocópia do documento de identificação do requerente (cartão do cidadão, bilhete de identidade ou carta de condução).
Para o cancelamento da matrícula preencher o modelo 1402 da DGV, disponível no site www.dgv.pt, o certificado de matrícula, certidão da conservatória do registo de veículos (comprovativa da inexistência de ónus ou encargos), fotocópia do bilhete de identidade e documento justificativo para o pedido de cancelamento.
Se o requerente, titular inscrito no registo, não tiver os documentos, deverá requerer previamente uma segunda via.

Ainda não é possível promover online o pedido de registo de transferência de propriedade de um veículo com reserva de propriedade pois ainda não é possível efectuar o pedido de extinção online de registos.