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Alterações ao Código do Registo Predial

Em concretização de medida constante do programa SIMPLEX, entram hoje em vigor, dia 21 de Julho, algumas das medidas de simplificação de actos e procedimentos introduzidas no Código do Registo Predial pelo Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de Julho.

De entre estas, salientam-se as seguintes:

  1. Obrigatoriedade de a Conservatória obter as certidões de registo de que necessita, sem ter de as solicitar ao interessado - deixou de ser necessário apresentar certidões de registo nas Conservatórias, uma vez que estas passam a ter a obrigatoriedade de obter a informação necessária junto de outros serviços de registo;
  2. Eliminação da competência territorial das conservatórias, no que diz respeito a certidões – as certidões de registo predial passam a poder ser emitidas por qualquer Conservatória desta espécie, independentemente do local da situação do imóvel.
  3. Alterado o regime de suprimento de deficiências - O regime de suprimento das deficiências do registo, foi alterado. A Conservatória passa, agora, a suprir oficiosamente os vícios do pedido num leque mais alargado de situações, evitando a recusa do acto de registo quando, por exemplo, o título não tenha sido apresentado.
  4. Registo efectuado pelas instituições de crédito e pelos Tribunais - As instituições de crédito e as sociedades financeiras, quando intervenham como sujeitos activos ou passivos e os Tribunais (estes últimos quanto às acções, decisões finais e outros procedimentos e providências judiciais), passam a ter a obrigação de promover o registo, num prazo curto que a lei atribui;
  5. Acções sem prazo de validade - As acções deixam de ter prazo de validade, deixando por isso de ser necessária a sua constante renovação.
  6. Heranças – dispensa de registo intermédio - No caso das heranças, e do registo de prédios que delas fazem parte, deixa de ser necessário pedir o registo intermédio a favor do(s) autor (es) da herança, se o interessado e apresentante do registo for o herdeiro a favor de quem o prédio foi adjudicado na partilha. Por outro lado, se o prédio é transmitido directamente pelo (s) herdeiro(s) a um terceiro, apenas será necessário o registo a favor deste último.
  7. Obrigatoriedade do registo - , adopta-se um sistema de registo predial obrigatório (e não apeans tendencialmente, como até agora), potenciando a coincidência entre a realidade física, substantiva e registral, contribuindo, por esta via, para aumentar a segurança no comércio jurídico imobiliário.

A partir de 01/01/2009, entram em vigor outras alterações introduzidas neste processo de Reforma, designadamente:

  • Deixa de ser obrigatória a celebração de escritura em diversos actos da vida dos cidadãos e das empresas como, por exemplo, na compra e venda de casa, na constituição de hipoteca para garantia de empréstimo e na doação;
  • Eliminação da competência territorial das Conservatórias – o registo passará a poder ser efectuado em qualquer Conservatória desta espécie;
  • As entidades que celebram a escritura, autentiquem os documentos particulares ou reconheçam as assinaturas, passam a ter a obrigatoriedade de registar os actos em que intervenham;
  • As Conservatórias irão ter a possibidade de obter grande parte dos documentos de que normalmente necessitam para efectuar os registos, directamente junto dos outris serviços da Administração.
  • Será implementado um sistema de depósito electrónico de documentos;
  • Serão criadas condições para a disponibilização da certidão permanente em registo predial, bem como para a prática de alguns actos via web.

Para mais informações, consultar a página do Portal da Justiça e anexos para que o texto ali publicado remete.

Última Modificação: 21/12/2010 02:33

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