Resumo da legislação de registo predial

• Aprovado pelo Decreto-Lei nº 224/84, de 6 de Julho (declarações de rectificação publicadas nos DR, I, nºs 202, Suplemento, de 31/08/1984, e 227, de 29/08/1984).
• Alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
• Decreto-Lei nº  355/85, de 2 de Setembro;
• Decreto-Lei nº  60/90, de 14 de Fevereiro;
• Decreto-Lei nº  80/92, de 7 de Maio;
• Decreto-Lei nº  30/93, de 12 de Fevereiro;
• Decreto-Lei nº  255/93, de 15 de Julho;
• Decreto-Lei nº  227/94, de 8 de Setembro;
• Decreto-Lei nº  267/94, de 25 de Outubro;
• Decreto-Lei nº  67/96, de 31 de Maio;
• Decreto-Lei nº 375-A/99, de 20 de Setembro;
• Decreto-Lei nº 533/99, de 11 de Dezembro(com republicação integral do Código);
• Decreto-Lei nº  273/2001, de 13 de Outubro, (Decl. rectif. nº 20/AS/2001, publicada no DR de 30/11);
• Decreto-Lei nº  323/2001, de 17 de Dezembro;
• Decreto-Lei nº  38/2003, de 8 de Março;
• Lei nº 6/2006 de 27 de Fevereiro;
• Decreto-Lei nº  263-A/2007 de 23 de Julho;
• Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro;
• Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de Julho (também com republicação integral do Código);
• Decreto-Lei nº 122/2009 de 21 de Maio;
• Lei nº 29/2009, de 29 de Junho e
• Decreto-Lei nº 185/2009, de 12 de Agosto

Para conhecer as disposições transitórias do Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de Julho, respeitantes aos prazos previstos no Código do Registo Predial e o regime de incentivo á promoção do registo, clique aqui. Consulte também a Portaria nº 622/2008, de 18/07, que regula as taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial.

• Decreto-Lei nº 263-A/2007, de 23 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 122/2009, de 21 de Maio;
• Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado: Artigo 27-A;
• Contas poupança-habitação (benefícios emolumentares): Artigo 11º do Decreto-Lei nº 27/2001 de 3 de Fevereiro;

• Código do Registo Civil (redacção do Decreto-Lei nº 247-B/2008, de 30 de Dezembro): arts. 210º-A a 210º -R e 272º-A a 272º-C.
• Arts. 24º/ 2 e 25º/5 do Decreto-Lei nº 324/2007, de 28 de Setembro (aplicação da lei no tempo e entrada em vigor).
• Portaria nº 1594/2007, de 17 de Dezembro (regulamenta os termos da prestação do serviço no «Balcão das Heranças» e no balcão «Divórcio com Partilha»)

• Decreto-Lei nº 255/93, de 15 de Julho e Portaria nº 669-A/93, de 16 de Julho (alt. pela Portaria nº 882/94, de 01/10).

(redacção actualizada)

• Aprovada pelo Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro (art. 21º). O art. 4º do Decreto preambular deste diploma mantém em vigor a Portaria nº 996/98, de 25 de Novembro, na parte relativa aos emolumentos pessoais e respectivas regras de distribuição;
• Isenções e reduções emolumentares (artigos 4º e 28º do RERN).
• Actos gratuitos: art. 14º do RERN.
• Impugnação das decisões do conservador - art. 27º, n.º 5

• Decreto-Lei nº 66/2005, de 15 de Março (Protocolo de regulamentação).
• Tributação emolumentar: art. 27º/1 do RERN.

• Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13 de Março.

• Decreto-Lei n.º 363/97, de 20 de Dezembro.
• Diploma conexo: Portaria nº 241/98, de 16 de Abril.