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Aquisição da Nacionalidade - artigo 2º

A quem se aplica?

Aos estrangeiros, menores ou incapazes, filhos de mãe ou pai que tenha adquirido a nacionalidade portuguesa após o nascimento do filho.

Como deve apresentar o pedido?

O menor ou incapaz deve declarar, por intermédio dos seus representantes legais, que quer ser português, desde que não se verifique qualquer das circunstâncias que são fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade

Onde pode obter mais informações ou apresentar o pedido?

  • Pode dirigir-se a um serviço competente
  • Pode ainda optar pelo preenchimento do impresso de modelo aprovado juntando os documentos necessários. O pedido pode ser enviado pelo correio para a Conservatória dos Registos Centrais.

Quem pode prestar as declarações?

  • As declarações para fins de aquisição da nacionalidade são prestadas pelos representantes legais dos menores ou incapazes.
  • Se os representantes legais constituírem procurador, a procuração deve revestir a forma prevista na lei.

Como pode ser obtida?

Neste caso, a aquisição da nacionalidade portuguesa pode ser obtida:

  1. Por preenchimento de impresso pelos representantes legais;
  2. Por declaração em serviço competente pelos representantes legais.


1. Os representantes legais optam pelo preenchimento de impresso


Que documentos devem apresentar?

  • Impresso de modelo aprovado devidamente preenchido e assinado, com reconhecimento presencial das assinaturas, pelos representantes legais do menor ou incapaz. Tratando-se de menor, os representantes legais, em princípio, são ambos os pais, podendo estes ser representados por procurador. Nos casos em que os representantes legais do menor não sejam ambos os pais, deverão ser contactados os serviços com competência para a receção do pedido, a fim de serem obtidos esclarecimentos adicionais.

  • Certidão do registo do seu nascimento, se possível, de cópia integral e emitida por fotocópia, devidamente e acompanhada de tradução, se escrita em língua estrangeira.

    • Se o nascimento do menor ou incapaz não se encontra registado em Conservatória do Registo Civil Português, esta certidão do registo deve provar que a filiação se encontra regularmente estabelecida em relação ao progenitor que adquiriu a nacionalidade portuguesa, devendo ser consultados os serviços competentes para a receção do pedido, em caso de dúvida.

    • Se o nascimento do menor ou incapaz já se encontra registado em Conservatória do Registo Civil Português, esta certidão do registo de nascimento pode ser oficiosamente obtida pelos serviços   

  • Certidão do registo de nascimento do progenitor (mãe ou pai) onde conste averbada a aquisição da nacionalidade portuguesa, de cópia integral e, se possível, emitida por fotocópia. Se os pais forem casados entre si, da certidão de nascimento do progenitor português deve constar averbado o casamento ou deve ser feita prova deste. Esta certidão do registo de nascimento pode ser oficiosamente obtida pelos serviços.

  • Documento comprovativo da nacionalidade estrangeira do menor ou do incapaz, acompanhado de tradução, se escrito em língua estrangeira;

  • Documentos comprovativos de ligação efetiva à Comunidade Portuguesa;

  • Se o interessado tiver mais de 16 anos:

    • Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde o interessado tenha tido e tenha residência após os 16 anos, acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira. O interessado está dispensado de apresentar o certificado do registo criminal do país da naturalidade e ou do país da nacionalidade sempre que comprove que, após ter completado os 16 anos, residiu noutro país. O interessado está também dispensado de apresentar o certificado de registo criminal português, que é oficiosamente obtido pelos serviços;

    • Documentos que comprovem a natureza das funções públicas ou do serviço militar não obrigatório, prestados a Estado estrangeiro, quando o interessado tiver estado nestas circunstâncias.


Pagamento:


  • O não pagamento da quantia emolumentar devida conduz à rejeição liminar.

Advertências:

  • A declaração de nacionalidade que conste de impresso pode, em certas situações, ser indeferida liminarmente. Nesse caso, o interessado será notificado dos fundamentos do indeferimento, para se pronunciar no prazo de 20 dias. Se o pedido vier a ser indeferido liminarmente, por se manterem os fundamentos que conduzem ao seu indeferimento, a declaração não produz efeitos, não havendo lugar ao reembolso de qualquer quantia.


2. Os representantes legais optam por prestar a declaração em serviço competente


Que documentos devem apresentar?

  • Certidão do registo do seu nascimento, se possível, de cópia integral e emitida por fotocópia, devidamente e acompanhada de tradução, se escrita em língua estrangeira.

    • Se o nascimento do menor ou incapaz não se encontra registado em Conservatória do Registo Civil Português, esta certidão do registo deve provar que a filiação se encontra regularmente estabelecida em relação ao progenitor que adquiriu a nacionalidade portuguesa, devendo ser consultados os serviços competentes para a receção do pedido, em caso de dúvida.

    • Se o nascimento do menor ou incapaz já se encontra registado em Conservatória do Registo Civil Português, esta certidão do registo de nascimento pode ser oficiosamente obtida pelos serviços
       
  • Certidão do registo de nascimento do progenitor (pai ou mãe) onde conste averbada a aquisição da nacionalidade portuguesa, de cópia integral e, se possível, emitida por fotocópia. Se os pais forem casados entre si, da certidão de nascimento do progenitor português deve constar averbado o casamento ou deve ser feita prova deste. Esta certidão do registo de nascimento pode ser oficiosamente obtida pelos serviços

  • Documento comprovativo da nacionalidade estrangeira do menor ou do incapaz, acompanhado de tradução se escrito em língua estrangeira

  • Documentos comprovativos de ligação efetiva à Comunidade Portuguesa;

  • Se o interessado tiver mais de 16 anos:

    • Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde o interessado tenha tido e tenha residência após os 16 anos, acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira. O interessado está dispensado de apresentar o certificado do registo criminal do país da naturalidade e ou do país da nacionalidade sempre que comprove que, após ter completado os 16 anos, residiu noutro país. O interessado está também dispensado de apresentar o certificado de registo criminal português, que é oficiosamente obtido pelos serviços.

    • Documentos que comprovem a natureza das funções públicas ou do serviço militar não obrigatório, prestados a Estado estrangeiro, se for caso disso. A apresentação destes documentos só tem lugar se o interessado tiver estado nestas circunstâncias.



Última Modificação: 04/07/2017 02:18

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