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Aquisição da Nacionalidade - artigo 30º

A quem se aplica?

  • A mulher que, tendo sido portuguesa, perdeu esta nacionalidade por ter adquirido uma nacionalidade estrangeira por efeito do casamento com estrangeiro, celebrado em data anterior à da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade n.º 37/81, de 3 de outubro.

Como deve apresentar o pedido?


A interessada pode adquirir nacionalidade mediante declaração.

Onde pode obter mais informações ou apresentar o requerimento?


  • Pode ainda optar pelo preenchimento do impresso de modelo aprovado juntando os documentos necessários. O pedido pode ser enviado pelo correio para a Conservatória dos Registos Centrais

Quem pode prestar declarações?

  • As declarações para fins de aquisição da nacionalidade são prestadas pelos próprios, por si ou por procurador bastante.

  • Se a interessada for representada por procurador, a procuração deve revestir a forma prevista na lei.

Como pode ser obtida?

Neste caso, a aquisição da nacionalidade portuguesa pode ser obtida:

  1. Por preenchimento de impresso pelo adoptado;
  2. Por declaração em serviço competente pelo adoptado.

Que documentos devem apresentar?


  • Impresso de modelo aprovado, devidamente preenchido e assinado, ou declaração prestada em serviço competente
  • Se o registo da perda da nacionalidade se encontrar lavrado na Conservatória dos Registos Centrais, deve ser identificado o registo de perda.
  • Se não tiver sido lavrado registo da perda da nacionalidade deve juntar:

    • Documento comprovativo da nacionalidade estrangeira da interessada de que conste a data e o fundamento da aquisição da nacionalidade, acompanhado de tradução, se escrito em língua estrangeira;

Nota: A certidão do registo de nascimento da interessada é oficiosamente obtida pelos serviços.



Advertências:

  • A declaração de nacionalidade que conste de impresso pode, em certas situações, ser indeferida liminarmente. Nesse caso, o interessado será notificado dos fundamentos do indeferimento, para se pronunciar no prazo de 20 dias. Se o pedido vier a ser indeferido liminarmente, por se manterem os fundamentos que conduzem ao seu indeferimento, a declaração não produz efeitos.

Última Modificação: 04/07/2017 05:03

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