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Aquisição da Nacionalidade - artigo 31º

A quem se aplica?

  • A todos os que, tendo sido portugueses, perderam a nacionalidade portuguesa por terem adquirido voluntariamente uma nacionalidade estrangeira, antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade n.º 37/81, de 3 de outubro, e tenham o registo definitivo da perda da nacionalidade lavrado na Conservatória dos Registos Centrais, desde que declarem que querem ser portugueses.

Como deve apresentar o pedido?

O interessado adquire a nacionalidade portuguesa mediante declaração, quando tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade.


Onde pode obter mais informações ou apresentar o requerimento?


  • Pode ainda optar pelo preenchimento do impresso de modelo aprovado juntando os documentos necessários. O pedido pode ser enviado pelo correio para a Conservatória dos Registos Centrais

Quem pode prestar declarações?

  • As declarações para fins de aquisição da nacionalidade são prestadas pelos próprios, por si ou por procurador bastante.

  • Se o interessado for representado por procurador, a procuração deve revestir a forma prevista na lei.

Como pode ser obtida?

Neste caso, a aquisição da nacionalidade portuguesa pode ser obtida:

  1. Por preenchimento de impresso pelo adoptado;
  2. Por declaração em serviço competente pelo adoptado.

Que documentos devem apresentar?

  • Impresso de modelo aprovado, devidamente preenchido e assinado, ou declaração prestada em serviço competente

Nota: A certidão do registo de nascimento do interessado é oficiosamente obtida pelos serviços




Advertências:

  • A declaração de nacionalidade que conste de impresso pode, em certas situações, ser indeferida liminarmente. Nesse caso, o interessado será notificado dos fundamentos do indeferimento, para se pronunciar no prazo de 20 dias. Se o pedido vier a ser indeferido liminarmente, por se manterem os fundamentos que conduzem ao seu indeferimento, a declaração não produz efeitos.

Última Modificação: 04/07/2017 05:06

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