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Aquisição da Nacionalidade - artigo 4º

A quem se aplica?

  • Àqueles que, tendo sido portugueses, perderam a nacionalidade portuguesa, na menoridade ou durante a sua incapacidade, por manifestação de vontade dos seus representantes legais.

Como deve apresentar o pedido?

O interessado deve declarar, quando capaz, desde que não se verifique qualquer das circunstâncias que são fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade.


Onde pode obter mais informações ou apresentar o pedido?


  • Pode ainda optar pelo preenchimento do impresso de modelo aprovado juntando os documentos necessários. O pedido pode ser enviado pelo correio para a Conservatória dos Registos Centrais.

Quem pode prestar as declarações?

  • As declarações para fins de aquisição da nacionalidade são prestadas pelos próprios, por si ou por procurador bastante.

  • Se o interessado for representado por procurador, a procuração deve revestir a forma prevista na lei

Como pode ser obtida?

Neste caso, a aquisição da nacionalidade portuguesa pode ser obtida:

  1. Por preenchimento de impresso pelo interessado;
  2. Por declaração em serviço competente pelo interessado.

1. O interessado opta pelo preenchimento de impresso


Que documentos devem apresentar?

  • Impresso de modelo aprovado devidamente preenchido e assinado, com reconhecimento presencial da assinatura.

  • Certidão do registo de nascimento do interessado, de cópia integral e, se possível, emitida por fotocópia, de que conste o averbamento da perda da nacionalidade. Esta certidão do registo de nascimento pode ser oficiosamente obtida pelos serviços.

  • Documento comprovativo da nacionalidade estrangeira do interessado, acompanhado de tradução, se escrito em língua estrangeira.

  • Documentos comprovativos de ligação efetiva à Comunidade Portuguesa;

  • Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde o interessado tenha tido e tenha residência após os 16 anos, acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira. O interessado está dispensado de apresentar o certificado do registo criminal do país da naturalidade e ou do país da nacionalidade sempre que comprove que, após ter completado os 16 anos, residiu noutro país. O interessado está também dispensado de apresentar o certificado de registo criminal português, que é oficiosamente obtido pelos serviços.

  • Documentos que comprovem a natureza das funções públicas ou do serviço militar não obrigatório, prestados a Estado estrangeiro, sendo caso disso. A apresentação destes documentos só tem lugar se o interessado tiver estado nestas circunstâncias.

  • Documento comprovativo da capacidade do interessado, caso esta não resulte da sua certidão do registo nascimento.



Pagamento:


  • O não pagamento da quantia emolumentar devida conduz à rejeição.

Advertências:

  • A declaração de nacionalidade que conste de impresso pode, em certas situações, ser indeferida liminarmente. Nesse caso, o interessado será notificado dos fundamentos do indeferimento, para se pronunciar no prazo de 20 dias. Se o pedido vier a ser indeferido liminarmente, por se manterem os fundamentos que conduzem ao seu indeferimento, a declaração não produz efeitos, não havendo lugar ao reembolso de qualquer quantia.


2. Os representantes legais optam por prestar a declaração em serviço competente


Que documentos devem apresentar?

  • Certidão do registo de nascimento do interessado, de cópia integral e, se possível, emitida por fotocópia, de que conste o averbamento da perda da nacionalidade. Esta certidão do registo de nascimento pode ser oficiosamente obtida pelos serviços.

  • Documento comprovativo da nacionalidade estrangeira do interessado, acompanhado de tradução, se escrito em língua estrangeira.

  • Documentos comprovativos de ligação efetiva à Comunidade Portuguesa;

  • Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde o interessado tenha tido e tenha residência após os 16 anos, acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira. O interessado está dispensado de apresentar o certificado do registo criminal do país da naturalidade e ou do país da nacionalidade sempre que comprove que, após ter completado os 16 anos, residiu noutro país. O interessado está também dispensado de apresentar o certificado de registo criminal português, que é pode ser oficiosamente obtido pelos serviços.

  • Documentos que comprovem a natureza das funções públicas ou do serviço militar não obrigatório, prestados a Estado estrangeiro, sendo caso disso. A apresentação destes documentos só tem lugar se o interessado tiver estado nestas circunstâncias.

  • Documento comprovativo da capacidade do interessado, caso esta não resulte da certidão do seu registo de nascimento.





Última Modificação: 04/07/2017 02:38

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