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Situações de indeferimento

A declaração para fins de atribuição da nacionalidade, que conste de impresso, pode em certas situações ser indeferida liminarmente:

  1. Quando não conste de impresso de modelo aprovado para esse efeito.

  2. Quando sejam omitidas menções ou formalidades previstas no impresso de modelo aprovado:

    • o nome completo, data do nascimento, estado, naturalidade, nacionalidade, filiação e residência actual do interessado;
    • o nome completo e residência dos representantes legais, caso o interessado seja incapaz, ou do procurador;
    • os factos declarados, o fim da declaração e o pedido do respectivo registo;
    • a relação dos documentos apresentados;
    • a indicação dos elementos que permitam identificar o registo de nascimento do progenitor (mãe ou pai) português;
    • a assinatura do declarante, reconhecida presencialmente, salvo se for feita na presença de funcionário de um dos serviços com competência para a recepção da declaração (quando o procurador seja advogado ou solicitador, é suficiente, para a confirmação da assinatura, a indicação do número da respectiva cédula profissional).

  1. Quando a declaração, não seja acompanhada dos documentos necessários para comprovar os factos que constituem o fundamento do pedido, que incumba ao interessado apresentar, designadamente a certidão do registo de nascimento do próprio, se possível, de cópia integral e emitida por fotocópia, devidamente legalizada e acompanhada de tradução, se escrita em língua estrangeira.

  2. Quando o impresso/requerimento não seja acompanhado do meio /prova de pagamento devido pelo acto.

Última Modificação: 17/01/2012 04:25

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