IRN_logo
LogoMJ


Existência de testamento, escritura de renúncia ou repúdio de herança ou legado


Saber se uma determinada pessoa fez testamento

A Certidão sobre a existência de testamento ou escritura de renúncia ou repúdio de herança ou legado permite saber se uma determinada pessoa fez testamento. A Conservatória dos Registos Centrais detém os registos de testamentos a partir de 1950.

Para fazer o pedido online da certidão, escolha uma das opções de acesso rápido, disponíveis abaixo. Dependendo da situação, pode ser necessário autenticar-se com o Cartão de Cidadão ou Certificado Digital.

Para mais informações, consulte a seguir as condições de acesso ao serviço.


Acesso rápido



Condições de acesso ao Serviço

Quem pode pedir uma certidão de existência de testamento

Como pedir uma certidão de existência de testamento

Que informação prévia precisa saber

Quanto custa o serviço e quais as formas de pagamento

Como receber a certidão e em quanto tempo

Para que serve o registo de testamentos

Formulários para pedir certidão de existência de testamento.




Condições de acesso ao serviço

Quem pode pedir uma certidão de existência de testamento

  • Qualquer pessoa que pretenda saber se existe testamento de pessoa falecida
  • A pessoa que fez o testamento (testador)
  • Os Procuradores ou Tutores com poderes designados para o efeito
  • Os profissionais, incluindo Notários, advogados e solicitadores


Como pedir uma certidão de existência de testamento

Pode pedir a certidão de existência de testamento através dos formulários eletrónicos disponíveis nesta página. Dependendo da situação, pode ser necessário autenticar-se com o Cartão de Cidadão ou Certificado Digital.

Precisa de se autenticar se for:

  • O testador (em vida)
  • Procurador ou Tutor, juntando ao pedido um documento comprovativo (por exemplo, a sentença judicial)
  • Notário, advogado ou solicitador.

Se o testador for vivo, a informação só pode ser dada a pedido do próprio ou do seu procurador. Neste caso, escolha o formulário com autenticação com Cartão de Cidadão.
Os profissionais, incluindo Notários, advogados e solicitadores precisam de se autenticar com certificado digital, devendo escolher a opção com autenticação. A inscrição no sistema permite consultar todos os pedidos e o seu estado.



Que informação prévia precisa saber

Antes de submeter o seu pedido de certidão de existência de testamento pela Internet precisa saber:

  • o maior número de elementos sobre o testador, como por exemplo, nome e data de nascimento, naturalidade e/ ou filiação.
  • a data e lugar do óbito e, se for possível, a Conservatória do Registo Civil onde o registo de óbito está arquivado, o respetivo número e ano.
  • se o testador era cidadão estrangeiro e faleceu no estrangeiro, deve juntar a certidão de óbito e a sua tradução.


Quanto custa o serviço e quais as formas de pagamento

A certidão de existência de testamento custa 25 ¤. 

Após a submissão do pedido online é gerada uma referência multibanco com validade de 48h. Pode fazer o pagamento através do homebanking ou da rede MULTIBANCO.



Como receber a certidão e em quanto tempo

Após a validação dos dados e do pagamento, a certidão é emitida em papel e enviada, por correio postal, para a morada que indicou no formulário. Se o pagamento não for realizado no prazo, a certidão não será emitida.

Esta certidão pode ser obtida 10 dias úteis após a data do óbito. Se pretender obter uma certidão num prazo inferior, a informação disponibilizada será a existente na Conservatória dos Registos Centrais à data da sua emissão.



Para que serve o registo de testamentos

O registo contém informação relativa aos testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, bem como informação sobre a data em que foram titulados e a entidade perante a qual foram celebrados, contribuindo para que a vontade dos testadores seja conhecida e respeitada.




Formulários para pedir Certidão de existência de testamento.






Última Modificação: 11/08/2017 12:20

linhaRegistos
SIR
ELRA
Justicamaisproxima

Os conteúdos deste site, publicados a partir de 1 de janeiro de 2012, cumprem as regras do Acordo Ortográfico.

Símbolo de Acessibilidade na Web