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Enquadramento histórico - legislativo

Enquadramento histórico - legislativo 

1867 | 1901 | 1921 | 1926 | 1959 | 1973 | 1978 | 1983 | 1989 | 1998 | 2001 | 2005 | 2008

 

1867

Pelo artigo 1º da Lei de 22 de Julho de 1867, foi criado um "registo especial" no Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria onde todas as "sociedades anónimas" deveriam "fazer inscrever a sua denominação, logo que se achem definitivamente constituídas" nos termos da lei (§ 3º), registo que abrangeria as sociedades anónimas já existentes (§ 6º).

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1901

Idêntico registo de denominação veio a ser criado para as "sociedades por quotas" através do Decreto de 10 de Setembro de 1901.

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1921

No Decreto nº 7868, de 5 de Dezembro de 1921, reafirma-se a necessidade de "estabelecer devidamente os registos de inscrição das sociedades comerciais" e, consequentemente, dispôs-se:

"Não se poderá registar em nenhuma das secretarias dos tribunais de comércio qualquer sociedade comercial nem a sua transformação ou extinção sem que a entidade interessada produza documento emanado da Direcção-Geral do Comércio e Indústria em que demonstre ter sido feita perante esta Direcção a declaração da fundação, modificação ou extinção da mesma sociedade para que possa ter em dia os registos legais".

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1926

Para conhecimento público da constituição ou modificação das sociedades comerciais determinou-se na Portaria nº 4611, de 22 de Abril de 1926, que fosse publicada no jornal oficial "a relação dessas sociedades, designando as suas denominações, a sua sede, o seu capital e data da inscrição nos registos da Repartição do Comércio"(...).

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1959

O Decreto-Lei nº 42 644, de 14 de Novembro de 1959 (Registo Comercial) e o Decreto nº 42 645, da mesma data (Regulamento do Registo Comercial), ao estipularem quais os actos sujeitos a registo mantiveram idênticos dispositivos de controlo da exclusividade das firmas e denominações.

Assim, segundo o disposto no artigo 36º do Regulamento citado, o conservador, antes de efectuar qualquer matrícula de comerciante singular ou de sociedade deve verificar "em face das matrículas abertas na conservatória, se a firma adoptada é susceptível de se confundir com outra já registada"

No entanto, se a sociedade a matricular tiver adoptado uma denominação então haveria que apresentar "documento comprovativo de que a denominação se acha inscrita no registo especial do Ministério da Economia".

Havia, assim, uma protecção da "exclusividade" da firma a nível da circunscrição (comarca) e protecção, a nível nacional, para as denominações.

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1973

O Decreto-Lei nº 555/73, de 26 de Outubro, regulamentador da Lei nº 2/73, de 10 de Fevereiro, abriu a possibilidade de constituir, "em suporte magnético, um ficheiro central de pessoas colectivas e entidades equiparadas". Na altura, estavam em mente objectivos que tinham a ver com as necessidades de planeamento económico e social, afigurando-se indispensável "à constituição de um banco de dados industriais".

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1978

Contudo, é só a partir do Decreto-Lei nº 326/78, de 9 de Novembro, que se fixa com mais precisão o âmbito deste ficheiro de pessoas colectivas e entidades equiparadas, invocando-se agora também razões de controlo da evasão fiscal e da concessão de crédito bancário.

Aquele ficheiro abarcaria, para além das associações, as fundações, sociedades, agrupamentos complementares de empresas e empresas públicas com sede, estabelecimento, sucursal, filial ou representação no nosso país, os empresários em nome individual e outras entidades, organismos ou serviços cuja inclusão se vier a mostrar de interesse.

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1983

Com o Decreto-Lei nº 144/83, de 31 de Março, dá-se a absorção, pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas das atribuições da Repartição do Comércio onde se procedia ao registo das denominações.

Do preâmbulo deste diploma convém salientar que se pretende continuar a garantir os princípios da "exclusividade", da "verdade" e da "unidade" das firmas e denominações, a nível nacional como regra e que se estende a protecção jurídica da exclusividade das denominações às pessoas colectivas de "tipo associativo ou institucional" que não revistam a forma de sociedades comerciais.

Quer dizer, para além de se pretender abranger pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas a universalidade das pessoas colectivas e entidades equiparadas, conceito que compreende muitas outras entidades para além das sociedades, surge a extensão do conceito de denominação a todo um conjunto de pessoas colectivas e entidades equiparadas, "distintas das sociedades".

Nos termos do artigo 1º do citado Decreto, são atribuições do Registo Nacional de Pessoas Colectivas a identificação das pessoas colectivas e entidades equiparadas, a inscrição da sua constituição, modificação e dissolução no ficheiro central de pessoas colectivas e providenciar pelo respeito dos princípios da exclusividade, verdade e unidade das respectivas firmas e denominações.

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1989

Com o Decreto-Lei nº 42/89, de 3 de Fevereiro pretendeu-se atingir um duplo objectivo:

a) Garantir às entidades sujeitas a registo comercial um interlocutor único na área registral - a conservatória do registo comercial da sua área;

b) Promover a máxima simplificação de formalidades, sem prejuízo da necessária segurança jurídica.

Reafirmou-se a necessidade de certificado de admissibilidade da firma ou denominação adoptada como acto prévio à celebração de instrumentos destinados à constituição de pessoas colectivas e de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada (EIRL), bem como às alterações que determinem modificação da firma ou denominação, ou do objecto.

Pretendeu-se deixar bem claro que os notários são livres de alterar a redacção do objecto indicado pelos próprios requerentes nos certificados de admissibilidade, sendo até desejável que o façam quando tal redacção seja menos correcta. Só não é permitida a ampliação do objecto a actividades diferentes das abrangidas pelo certificado de admissibilidade.

Objecto de profunda simplificação foi a matéria respeitante ao pedido e emissão de certificado de admissibilidade de firma ou denominação, na medida em que se passou a exigir apenas a intervenção de apenas um requerente e se ampliou o seu prazo de validade para 180 dias.

O Ficheiro Central das Pessoas Colectivas viu definidas as suas funções e âmbito, salientando-se o papel de instrumentos de primeira importância no sector do planeamento económico e social e a função de suporte informático da orgânica do registo e do comércio.

Foi regulamentado o regime de inscrição no Ficheiro Central das Pessoas Colectivas, ficando muito claro que as entidades sujeitas a registo comercial são oficiosamente inscritas pelo facto de solicitarem os actos de registo na conservatória do registo comercial competente, sendo garantido o princípio de um só interlocutor.

Quanto ao acesso à informação contida no ficheiro central passou a aplicar-se a legislação comercial no que se referisse às entidades sujeitas a registo comercial e o fornecimento de dados estatísticos ficou liberto de quaisquer restrições que não fossem as necessárias para assegurar os custos fixados e as condições de utilização. Pretendeu-se facilitar a obtenção da informação necessária a estudos de planeamento económico e social, sem prejuízo da observância estrita das normas de protecção de dados pessoais.

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1998

No dia 13 de Maio de 1998, foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei nº 129/98, que aprovou o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) e revogou, entre outros, os artºs 1º, 4º e 71º a 91º do Decreto-Lei nº 144/83, de 31 de Março, e o Decreto-Lei nº 42/89, de 3 de Fevereiro.

Visou-se proceder à sistematização num único diploma das regras que integram o quadro legal do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, até então muito disperso.

No novo regime, o RNPC tem por função organizar e gerir o ficheiro central de pessoas colectivas, bem como apreciar a admissibilidade de firmas e denominações.

Com o Decreto-Lei nº 129/98, concretizou-se a integração do RNPC no âmbito dos serviços do registo comercial, na dependência da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

O RNPC - Registo Nacional de Pessoas Colectivas perdeu assim a sua natureza de pessoa colectiva passando a integrar-se no elenco das conservatórias do registo comercial.

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2001

No dia 25 de Janeiro de 2001, foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei nº 12/2001, que aprovou os termos em que se passou a permitir a aceitação de pedidos de certificado de admissibilidade de firma ou denominação no Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) através de transmissão electrónica de dados, sendo introduzidas alterações no seu regime jurídico.

A simplificação da vida dos cidadãos e a melhoria das condições de competitividade do sector empresarial constituem objectivos sempre presentes no processo de modernização das conservatórias e dos cartórios notariais, sendo assim criadas condições para a utilização de meios telemáticos no relacionamento dos cidadãos e das empresas com os serviços do RNPC, inovando com a possibilidade de ser requerido on-line o pedido de certificado de admissibilidade.

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2005

No dia 8 de Julho de 2005, foi publicado o Decreto-Lei nº. 111/2005, que criou e regulamentou o novo serviço de criação pelo RNPC de uma bolsa de firmas, compostas por expressões de fantasia, reservadas a favor do Estado, para afectação exclusiva às sociedades a constituir no âmbito do regime especial de constituição imediata de sociedades (ENH) e introduziu medidas de simplificação em matéria de aprovação de firmas denominações, designadamente dispensando a exibição do referido certificado nos casos de alteração de firma que se limite à alteração do aditamento alusivo ao tipo de entidade e no registo de abertura de representações permanentes em Portugal.

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2008

No dia 30 de Dezembro de 2008, foi publicado o Decreto-Lei nº. 247-B/2008, que procedeu, por um lado, à criação e regulamentação de dois novos serviços – os cartões da empresa e de pessoa colectiva e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e, por outro, à adopção de medidas de simplificação no âmbito do Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, criando condições para que os serviços associados à inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas e à obtenção de certificados de admissibilidade de firma ou denominação sejam prestados de forma mais rápida e eficiente. Os impressos do RNPC passam a ser disponibilizados gratuitamente na Internet, o certificado de admissibilidade de firma passa a ser disponibilizado exclusivamente por via electrónica, criam-se condições para que possa ser possível escolher livremente uma firma no âmbito dos processos de constituição da empresa na hora, empresa on-line e da associação na hora, o que permite aos cidadãos e às empresas escolher a firma que pretendam usar no momento da sua constituição, sem necessidade de deslocação prévia. Passa a ser possível obter firmas-nome para a constituição de sociedades unipessoais por quotas, sociedades por quotas e anónimas, de forma exclusivamente automática. Estes pedidos também podem ser efectuados em simultâneo com a criação da empresa on-line.

 

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Last modified: 02/03/2009 04:00 PM

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