22 - Posso utilizar o emolumento pago por um pedido de certificado indeferido, num novo pedido?
- Pode, por uma única vez, desde que o novo pedido seja efectuado pelo mesmo requerente e apresentado no prazo de 10 dias úteis a contar da data da notificação do indeferimento.
Last modified:
10/08/2010 03:04 PM
