23 - Em que casos é necessário certificado de admissibilidade para alteração de entidade já registada/inscrita?
- Nos casos em que se pretenda alterar:
- A firma, excepto se a alteração se restringir à alteração de aditamento legal identificativo do tipo de pessoa colectiva (ex: de Lda para S.A. ou vice versa);
- O objecto;
- A sede (ainda que para concelho limítrofe) excepto nos casos de alteração de sede de sociedade que utilize denominação constituída por expressão de fantasia, acrescida ou não de referência ao objecto (ex: "Jonumi, S.A." ou "Jonumi, Consultadoria Lda").
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10/08/2010 03:17 PM
