24 - Se pedir certificado de admissibilidade para efeitos de rectificação do documento constitutivo de entidade ou para efeitos registo/inscrição da sua constituição, será atribuído o mesmo NIPC?
- Sim, desde que o NIPC inicialmente atribuído se encontre válido. O prazo de validade do NIPC provisório é igual ao do certificado que lhe deu origem, mantendo-se ainda nos casos em que foi apresentada a registo a constituição da entidade. Caso o mesmo já não se encontre válido,
veja resposta à pergunta seguinte.
Last modified:
11/04/2010 11:56 AM
