30 - Para registo de nome de estabelecimento no Instituto Nacional da Propriedade Industrial é necessário obter certificado negativo de firma ou denominação?
- Não, com a publicação do Decreto-Lei nº 143/2008, de 25 de Julho, que alterou o Código da Propriedade Industrial, o registo de nome de estabelecimento e insígnia de estabelecimento, foram incorporados na figura do logótipo, para cujo registo não é necessária a exibição de certificado negativo.
Last modified:
10/08/2010 04:43 PM
