33 - Como obter informações sobre entidades inscritas no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas?
Informações sobre entidades sujeitas a registo comercial:
Através do serviço da certidão permanente do registo comercial em
www.empresaonline.pt
Através de cópia certificada do registo informático do FCPC, mediante o pagamento emolumentar de 20¤.
Através de informação dada por escrito, mediante o pagamento emolumentar de 11¤.
Informações sobre entidades não sujeitas a registo comercial, e não sendo a própria entidade ou mandatário a requerer, deverá, para além dos pagamentos já referidos, ser feita prova do interesse legítimo no conhecimento da informação, juntando documentos probatórios – cfr. al. c) do nº 1 do artº 21º do Decreto-Lei nº 129/98, de 13 de Maio e artº 64º do Código do Procedimento Administrativo.
