38 - Qual a entidade competente em Portugal para emitir certificados de existência de entidade para efeitos de contratos públicos de serviços?
- A Directiva 2004/18/Ce do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004, no seu anexo IX C, define como entidade competente em Portugal para a referida certificação o Registo Nacional de Pessoas Colectivas, mediante a emissão de uma certidão comprovativa da inscrição da entidade no FCPC.
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A referida certidão tem o custo emolumentar de 20¤.
Last modified:
10/08/2010 04:56 PM
