39 - Como inscrever um condomínio no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas?
Para a inscrição deverá ser remetido ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas:
Formulário próprio, (Modelo 2- Pedido de inscrição/identificação de pessoa colectiva ou entidade equiparada) devidamente preenchido e assinado pelo administrador em exercício (assinatura igual à do documento de identificação);
Fotocópia do título constitutivo de propriedade horizontal ou de certidão do registo predial actualizada e documento emitido pela Câmara Municipal, caso a localização actual do prédio não seja a que consta do registo predial ou da escritura notarial;
Pagamento emolumentar de 20¤.
Com a inscrição definitiva no FCPC é disponibilizado de forma automática o cartão electrónico de pessoa colectiva. Caso pretenda cartão de pessoa colectiva, em suporte físico, pode fazer o pedido em www.empresaonline.pt ou www.irn.mj.pt ou ainda junto do RNPC, de qualquer conservatória do registo comercial, dos Espaços de Registo ou de qualquer CFE.
