51 - Quais os documentos necessários para promover o cancelamento da identificação de entidade equiparada estrangeira no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas?
- Para o efeito deverá ser remetido ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas:
- Formulário próprio, (Modelo 2- Pedido de inscrição/identificação de pessoa colectiva ou entidade equiparada) devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da entidade, com indicação do nome, NIF ou NIPC e residência em Portugal do representante para efeitos tributários, conforme resulta do disposto nos artigos 11º -A, nº2 do D.L 129/98, de 13 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo D.L 122/2009, de 21 de Maio e art. 19º, nº4 do D.L 398/98 de 17/12;
- Devolução da certidão de identificação emitida;
- Fotocópia de documento comprovativo do cargo ou qualidade do subscritor do pedido e respectivo documento de identificação, acompanhados da respectiva tradução, efectuada por quem tenha legitimidade para o efeito, salvo se os documentos se encontrarem redigidos em língua inglesa, francesa ou espanhola;
- Pagamento Emolumentar de 50¤
Last modified:
10/11/2010 03:14 PM
