56 - Como inscrever um conselho directivo ou uma assembleia de compartes de baldios no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas?
- Para a inscrição deverá ser remetido ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas:
- Formulário próprio, (Modelo 2 - Pedido de inscrição/identificação de pessoa colectiva ou entidade equiparada) preenchido e assinado pelo respectivo presidente;
- Fotocópia da acta da assembleia de compartes em que tenha sido escolhida a forma de administração do baldio e eleitos os membros do conselho directivo;
- Pagamento emolumentar de 20¤.
Last modified:
10/11/2010 04:07 PM
