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7 - Quem pode requerer o certificado de admissibilidade?
7 - Quem pode requerer o certificado de admissibilidade?
No caso de constituição de pessoa colectiva (sociedade, associação, etc.), um dos constituintes (futuro sócio, associado, fundador,..);
No caso de EIRL ou de empresário/comerciante individual, o próprio;
No caso de alteração de entidade já existente, a própria entidade.
Last modified:
10/06/2010 04:43 PM
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