70 - A quem compete a certificação e autenticação dos certificados e credenciais dos ministros do culto?
- A qualidade de ministro de culto é certificada pelos órgãos competentes da respectiva igreja ou comunidade religiosa, que igualmente credenciam os respectivos ministros de culto para a prática de actos determinados, designadamente para efeitos de celebração de casamento civil sob a forma religiosa.
- Cabe ao Registo de Pessoas Colectivas Religiosas apenas a autenticação
dos referidos certificados e credenciais podendo a conservatória do
registo civil comprovar, preferencialmente por via electrónica junto
daquele registo, não só a radicação da igreja ou comunidade no País
como a competência dos referidos órgãos.
Last modified:
10/11/2010 05:59 PM
