78 - Como pedir o cartão provisório de identificação de pessoa colectiva?
O cartão provisório de identificação de pessoa colectiva deixou de ser emitido, uma vez que as alterações legislativas ao regime jurídico do RNPC, ocorridas pelo Decreto-lei nº 247-B/2008, de 30/12 não contemplam a sua emissão. Actualmente, existe apenas o cartão da empresa e o cartão de pessoa colectiva que são emitidos para entidades definitivamente registadas ou inscritas.
